NOVO Rio das Ostras (RJ)

De autoria do colega Vereador Bruno Cesar Faller e subscrito por mim, foi aprovado na 29ª Reunião Ordinária, o Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Leonel Garibaldi (NOVO-RS) | Vereador em Santa Cruz do Sul A matéria estabelece uma série de sanções para os vereadores que não tiverem uma conduta condizente com a sua representação na atividade parlamentar. Será eleito um Conselho de Ética, formado por três vereadores titulares e três suplentes, observado a ordem de votação. A escolha ocorre junto com os membros da Mesa Diretora. O Conselho de Ética terá presidente e vice-presidente e terá um regulamento específico para disciplinar o seu funcionamento. CAMISETA PRINCÍPIOS E VALORES DO NOVO LARANJA (UNISSEX)

Cinco dos oito deputados votaram a favor da proposta bolsonarista na PEC do voto impresso Por Camila Mattoso, com Fabio Serapião e Guilherme Seto | Folha de S.Paulo Um grupo de cerca de cem militantes do Novo enviou ofício ao diretório nacional do partido cobrando que, como a sigla oficializou-se como oposição ao governo Jair Bolsonaro, não ceda a candidatura à reeleição para deputados que têm se manifestado de maneira oposta aos posicionamentos da legenda. Membros do partido Novo promovem um adesivaço em 2020 do então candidato a vereador Andre Bolini - Rubens Cavallari/Folhapress Na PEC do voto impresso, por exemplo, cinco dos oito deputados votaram a favor da proposta defendida pelo governo Bolsonaro. ​Marcel van Hattem (RS) fez discurso favorável à PEC com críticas ao Tribunal Superior Eleitoral, que tem sido alvo de ataques e alegações falsas de Jair Bolsonaro. A bancada de deputados do Novo tem votado com o governo em diversas ocasiões, gerando contrariedade em militantes do p

Inflação é um aumento na quantidade de dinheiro e de crédito criado em decorrência desta criação adicional de dinheiro.  Leonel Garibaldi (NOVO-RS) | Vereador em Santa Cruz do Sul A principal e mais visível consequência da inflação é a elevação dos preços. Portanto, uma inflação de preços — atenção para o termo correto — é causada unicamente pelo aumento da quantidade de dinheiro na economia. Um dos principais motivos para a criação de mais dinheiro é a existência de um orçamento deficitário por parte do governo. Orçamentos deficitários são gerados por gastos crescentes e extravagantes, os quais o governo é incapaz de cobrir utilizando exclusivamente suas receitas de impostos. Gastos excessivos decorrem principalmente dos esforços do governo em redistribuir riqueza e renda para setores privilegiados — isto é, esforços para retirar recursos dos produtivos para sustentar os improdutivos de todas as classes. Isto corrompe a ética e desestimula os incentivos trabalhistas tanto dos produtiv

Projeto implementaria modelo que facilita eleição de político tradicional e ameaça participação de mulheres, mas, durante sessão muito tumultuada, relatora do texto concordou em retirar proposta Gil Alessi e Rodolfo Borges | El País Menos de 24 horas após a rejeição do voto impresso, a Câmara dos Deputados voltou à carga em ritmo de “passar boiada” e queria aprovar, em uma sessão açodada e muito tumultuada, a proposta de emenda à Constituição da reforma política, que incluía até a noite de quarta-feira o chamado Distritão, um novo modelo de votação que alteraria radicalmente a forma como os brasileiros votam nas eleições. De última hora, os deputados concordaram em derrubar a proposta do Distritão durante a votação dos destaques ao texto aprovado. Sem essa mudança basilar, o texto-base da reforma, cujo maior destaque agora é a volta das coligações partidárias, foi aprovado em primeiro turno por 339 votos contra 123. Posteriormente, o Distritão foi retirado por 423 votos a 35. Durante

Em virtude do afastamento temporário por licença-saúde do nosso líder Vereador @felipecamozzato , assumo temporariamente como suplente do @partidonovo30 aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Juan Savedra (NOVO-RS) | Vereador em Porto Alegre Será um desafio imenso e uma experiência incrível! Contem comigo para manter a coerência na defesa das ideias da Liberdade! Hoje, além de ter tido a oportunidade de viver a experiência como Vereador, pude agradecer publicamente o apoio de todos vocês, na caminhada que culminou com 2.907 votos na última eleição. Além disso, não pude deixar de falar sobre a cidade, os projetos importantes que ainda serão votados na Câmara de Vereadores e também sobre o significado de representar diversos LGBTs que não se identificam com o discurso de mais Estado. Aproveitei também para deixar o recado: contem comigo para construir um Brasil sem corrupção, sem Lula e sem Bolsonaro! CAMISETA CONTE COM O NOVO LARANJA (UNISSEX)

Antes de mais nada e para que fique bem claro: eu sou favorável ao voto auditável. Seja adicionando à urna eletrônica o voto impresso para conferência ou criando outros sistemas para dar mais confiabilidade à votação. Aliás, não faria o menor sentido, teoricamente, ser contra qualquer forma ou mecanismo que melhore o nosso sistema eleitoral, tornando-o mais seguro e, portanto, confiável. Giuseppe Riesgo (NOVO-RS) | Deputado Estadual no Rio Grande do Sul Por isso, enquanto ideia, me agrada que tenhamos mais formas de auditar as urnas em caso de desconfiança do processo eleitoral em questão. Em síntese, para que a democracia cumpra seu papel institucional é fundamental que a confiança da população no sistema esteja sólida e asseverada. Digo isso porque, ao menos de 2014 para cá, uma parcela significativa da população passou a desacreditar do atual processo eleitoral e nossas lideranças políticas não podem simplesmente ignorar tal clamor popular. Aprimorar o mecanismo de auditorias das at

A Câmara dos Deputados aprovou hoje, 5, a criação do Marco Legal dos Serviços Postais, por meio do PL 591/2021.  NOVO na Câmara A proposta foi relatada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pelo vice-líder da bancada do NOVO, deputado Alexis Fonteyne (SP). Tema da Agenda Legislativa do NOVO, a matéria foi apoiada por toda a bancada que defendeu a aprovação no Plenário. Para os deputados do NOVO, isso é um avanço na desestatização da empresa pública e na quebra de monopólio nos serviços postais brasileiros. A matéria segue para análise no Senado Federal. A proposta viabiliza a concessão de submercado do serviço postal, chamado agora de serviço postal universal. Com isso, autoriza que os serviços postais sejam explorados pela iniciativa privada, entre eles os prestados atualmente em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Atualmente, a lei já permite que a iniciativa privada participe da exploração dos serviços por meio de fran

O deputado estadual do NOVO no RS Fábio Ostermann, propôs, nesta terça-feira (03/08), um projeto de lei para ampliar a oferta, melhorar a qualidade e reduzir o preço das viagens intermunicipais no Rio Grande do Sul.  Partido NOVO A proposta flexibiliza as regras do fretamento rodoviário de passageiros e abre espaço para a atuação de novas empresas como a Buser, a LevBus, a UBus e a 4Bus, entre outras, conhecidas como “Uber dos ônibus”. A iniciativa de Ostermann altera regras estabelecidas pelo Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer) para acabar com a obrigatoriedade do chamado “circuito-fechado”, quando um ônibus fretado precisa fazer o trajeto de ida e volta com o mesmo grupo de pessoas. A matéria também revoga a necessidade de definir a lista de passageiros com 12 horas de antecedência. “Precisamos reduzir o engessamento do mercado e garantir que a inovação e a livre concorrência possam aumentar a oferta e a qualidade de serviços de transporte intermunicipal, garantindo vi

O vereador Jonas Dalagna do partido NOVO protocolou duas emendas ao Plano Plurianual (PPA) de 2022-2025, sugerindo que as ações do Legislativo e Executivo se adequem à Lei nº 13.709, referente à Proteção de Dados. As emendas visam evitar que o município de Canoas sofra sanções, como processos judiciais e multas que podem chegar à casa dos 50 milhões. Timoneiro A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e dispõe sobre a proteção de dados pessoais. A LGPD exigiu uma reformulação na forma como empresas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, seja em meios físicos ou digitais. A lei estabelece regras, requisitos e obrigações relativas ao tratamento dos dados pessoais, protegendo os direitos de liberdade e privacidade dos indivíduos. Importante destacar que a LGPD também se aplica à União, estados, Distrito federal e municípios. Jonas ressalta que “o executivo vem utilizando ferramentas de captação de dados, como fez no Opinômetro. É pre

O líder da Bancada do NOVO, Giuseppe Riesgo, protocolou um projeto de lei para criar um programa de renegociação de dívidas tributárias (Refis). O objetivo é beneficiar empresas que sofreram os efeitos da crise econômica causada pela pandemia. Bancada do NOVO Rio Grande do Sul Riesgo explica que diversos estados brasileiros e algumas capitais, como Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Curitiba, lançam seus programas especiais de parcelamento de débitos tributários. “Pelo menos um terço dos governos estaduais brasileiros já ofereceram ou aprovaram um ‘Refis’ este ano ou ao menos enviaram a suas casas legislativas projetos nesse sentido”, aponta o deputado. Caso seja aprovado o projeto, a adesão será possível em até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública que foi decretado pelo Governo do Estado. O parcelamento ocorrerá em cem prestações com redução de até 100% das multas, juros e demais encargos. MOLETOM COM ZÍPER NOVO30 CINZA (UNISSEX)

O Plenário da Câmara aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, com o aumento do fundo eleitoral para R$ 6 bilhões. A bancada do NOVO tentou barrar a medida e apresentou requerimento de votação nominal, que foi indeferido pela Mesa Diretora. O Senado Federal aprovou a LDO por 40 a 33 votos. O projeto segue para sanção presidencial. A expectativa dos parlamentares do NOVO é que o presidente da República vete o trecho. Partido NOVO Com 145 votos contra e 278 a favor, o projeto que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem passou na Câmara. Mesmo sendo considerada de extrema importância para o País, a bancada do NOVO votou contra o projeto, que além de aumentar o fundo eleitoral, permitiu transferências especiais nas emendas de bancada e concede poderes excessivos ao relator do orçamento. “Nós somos contra o uso de dinheiro público para pagamento de campanha eleitoral. Não faz sentido todos os cidadãos brasileiros financiarem partidos políticos e

O NOVOCast é o podcast do NOVO que está disponível em todas as plataformas de áudio. Os episódios contam sempre com a participação de membros, mandatários, parlamentares do NOVO e outros convidados. Partido NOVO O episódio #38 já está no ar com título: Por que o NOVO apoia o impeachment de Jair Bolsonaro. Um movimento nacional de estados, liderado pelo deputado do NOVO em Santa Catarina Bruno Souza, está apresentando uma proposta de emenda à Constituição para a revisão do Pacto Federativo que poderá mudar a gestão de recursos e a forma de fazer políticas públicas em estados e municípios. Para conhecer mais sobre o impacto dessas medidas, convidamos o nosso deputado Bruno Souza, e o deputado estadual e líder da bancada do NOVO no Rio Grande do Sul, Giuseppe Riesgo. Você pode ouvir agora acessando nas plataformas: SoundCloud Spotify Apple Podcasts Castbox Youtube Clique aqui para ouvir outros episódios do NOVOCast! MOLETOM COM ZÍPER NOVO30 CINZA (UNISSEX)

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, na manhã de hoje, 15, o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. A bancada do NOVO criticou e fez oposição ao aumento do fundo eleitoral para R$ 6 bilhões e a possibilidade de transferências especiais nas emendas de bancada. Deputados do partido também apresentaram emendas com o objetivo de dar mais transparência e fiscalização no uso de dinheiro público. NOVO na Câmara O deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) orientou a votação contrária do partido à LDO. “É com muita tristeza que vamos votar contra esse projeto que é importantíssimo para o País”, afirmou. “Mas é inadmissível que a gente aceite que o fundo eleitoral, que é usado para pagar santinho, seja ampliado em três vezes. Não é possível que esta Casa seja insensível com a situação fiscal pela qual passa o País e com a dor das pessoas que perderam entes queridos porque não havia recursos para salvá-las”, disse. Fundo Eleitoral De acordo com o relatório da LDO 2022, o Fun

Pablo Pacheco (PP) mira na iniciativa do parlamentar Felipe Camozzato (Novo), que tem extinguido projetos inócuos Marcelo Martins | Diário de Santa Maria Nesta quinta-feira, o vereador da capital gaúcha Felipe Camozzato (Novo) estará em Santa Maria. A vinda dele à cidade é representativa. Primeiro, porque ele, como parlamentar em Porto Alegre, tem desempenhado um papel que vai na contramão dos políticos. Ao contrário de muitos que apenas empilham e apresentam projetos e sugestões inócuas, sem valia alguma à sociedade, ele tem sido o ceifador de leis defasadas e antigas. Ou seja, o trabalho dele, desde que foi eleito, consiste basicamente em mapear e revisar o que há de normas e leis, que já não funcionam mais, e extingui-las. Desta forma, ele criou ainda, em 2019, a Comissão Especial de Revisão Legislativa. Os trabalhos seguem desde o ano passado em uma varredura que perdura até o momento. E é o que se quer, agora, replicar aqui em Santa Maria. Camozzato estará na cidade, a convite do

Depois de muita luta, conseguimos, finalmente, suspender o pagamento de honorários de sucumbência para a PGE, que já distribuiu mais de R$ 20 milhões para os procuradores estaduais! Giuseppe Riesgo (NOVO-RS) | Deputado Estadual no Rio Grande do Sul Uma emenda de minha autoria, e de mais 5 deputados, pôs fim a essa regalia imoral e ilegal. A Assembleia Legislativa mostrou, ontem, que não mais se manterá calada diante dos desmandos do alto funcionalismo público. Aguardamos agora a sanção do Governador Eduardo Leite. Seguiremos vigilantes e combatentes na luta contra os privilégios de todos os Poderes! CAMISETA CONTE COM O NOVO LARANJA (UNISSEX)

Começou a tramitar na última sexta-feira (9) na Câmara de Porto Alegre o projeto de lei da vereadora do NOVO em Porto Alegre Mari Pimentel, que cria uma política de transparência para as escolas municipais. O texto determina que dados mensais sobre orçamento, frequência e número de alunos sejam publicados no site da prefeitura. Partido NOVO “Pelo cuidado que devemos ter no uso do escasso dinheiro público, torna-se necessário que os administradores disponibilizem aos cidadãos as ferramentas necessárias para que tenham acesso à informação e possam fiscalizar o andamento da gestão!”, enfatizou a vereadora sobre o projeto. Se for aprovado o texto, os dados serão apresentados de forma didática, com acesso a todos os cidadãos aos valores que são repassados para cada escola pela Secretaria de Educação, do número de alunos atendidos, da quantidade de servidores lotados e em licença e da relação de assiduidade dos professores. #NOVOnaPrática CAMISETA NOVO30 LARANJA (FEMININA)

O deputado Fábio Ostermann (NOVO) protocolou nesta sexta-feira (10/07) pedido de informações ao Governo do Estado para saber quanto custará aos cofres públicos do RS a “motociata” do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com informações, o evento irá mobilizar centenas de agentes de segurança pública. Bancada do NOVO Rio Grande do Sul “É importante ressaltar que não se trata de um evento oficial do Governo Federal, mas de um ato político de campanha eleitoral antecipada de Jair Bolsonaro. Queremos saber quanto irá custar a estrutura de segurança pública da motociata para o bolso do pagador de impostos gaúcho”, afirma Ostermann. Em São Paulo, a motociata de Bolsonaro custou R$ 1,2 milhão, com a mobilização de 6,3 mil policiais, conforme dados oficiais do governo paulista. Já no Rio de Janeiro, o evento teria custado R$ 485mil. MOLETOM COM ZÍPER NOVO30 AZUL MARINHO (UNISSEX)

Com apenas um clique num tablet, o deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo) deu início ao processo para extinguir mais de mil leis no Rio Grande do Sul.  Fernando Albrecht | Jornal do Comércio Durante o protocolo do pacote que vai passar um "pente-fino" no emaranhado de normas gaúchas, o parlamentar dispensou o papel e a caneta para formalizar o ato. É disso que precisamos. Leis temos de sobra. MOLETOM COM ZÍPER NOVO30 AZUL MARINHO (UNISSEX)

Notícia boa merece ser compartilhada! Mari Pimentel (NOVO-RS) | Vereadora em Porto Alegre O prefeito Sebastião Melo protocolou nesta quarta-feira, 7, na Câmara de Vereadores, o projeto que suspende os próximos aumentos do IPTU! Prometi aos porto-alegrenses, durante a minha campanha, que lutaria para a diminuição de impostos e aqui estou, feliz, por ver este projeto sendo encaminhado. A previsão era de uma ampliação de mais R$ 190 milhões de arrecadação e não podemos permitir que os porto-alegrenses paguem por isso! Agora é hora da Câmara analisar, com cautela e atenção que este projeto merece! CAMISETA NOVO30 LARANJA (FEMININA)

O deputado Fábio Ostermann (NOVO) protocolou proposta para facilitar a apresentação de projetos de iniciativa popular na Assembleia Legislativa. A ideia é que a população faça o protocolo no Parlamento com a assinatura eletrônica. Partido NOVO Conforme Ostermann, um dos grandes desafios da democracia moderna é permitir que os cidadãos tenham voz efetiva no debate sobre assuntos de interesse público. “É hora da Assembleia se atualizar e aperfeiçoar esse processo por meio da iniciativa popular digital que dará mais voz para os gaúchos”, afirmou o parlamentar. Atualmente, a coleta de assinaturas é feita de forma manual e necessita ser efetuada em diversos municípios gaúchos, o que torna mais burocrático e custoso o processo. Se aprovada a proposta do deputado Fábio Ostermann, o processo de coleta de apoios poderá ser feito através de sites públicos ou privados que disponham de tecnologia adequada. O mínimo de assinaturas continua sendo o mesmo que a Constituição estadual prevê atualmente: