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Municípios mineiros assinam convênio para assumir licenciamento

Durante reunião em Arcos, no Centro-Oeste mineiro, gestores municipais se mostraram interessados em assumir atividades que são de competência do Estado Agência Minas Os municípios de Arcos, Pains e Córrego Fundo, no Centro-Oeste mineiro, manifestaram interesse em assumir o licenciamento ambiental pleno de suas atividades ambientais. O convênio com o Estado, assinado na Câmara Municipal de Arcos, representa o primeiro passo para que as gestões municipais assumam as atribuições originárias do licenciamento, para realizar as análises de atividades ambientais de impacto local. A formalização do convênio ocorreu em encontro com presença de dezenas de prefeitos da região. Conforme Lei Complementar 140, de 2011, cabe aos municípios exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos que sejam atribuídos pelos Estados. O município deve também informar quais serão as atividades para as quais exercerão as análises de licenciamento. As atividades ou empreendimentos que ca