NOVO Rio das Ostras (RJ)

Comunicado emitido pelo Governo de Minas Gerais nesta sexta-feira, 1º de outubro de 2021 Agência Minas O Governo de Minas protocolou nesta sexta-feira (1/10), junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o pedido de Regime de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1.202/2019, que trata sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Minas Gerais deve mais de R$ 130 bilhões à União, mas hoje o pagamento dessa dívida está suspenso por liminar judicial, concedida pelo Supremo Tribunal Federal, porém, condicionada ao avanço do processo de adesão ao RRF. O STF intimou o Governo de Minas sobre a necessidade de ações concretas do Estado para a adesão ao regime. A iminência da queda da liminar coloca o Estado sob o risco de insolvência fiscal, uma vez que, caso isso ocorra, o Executivo Estadual teria que desembolsar R$ 26 bilhões em um único pagamento. Essa situação comprometeria inclusive a manutenção da prestação de serviços de saúde, educação e segurança. Po

Governo de Minas recebeu mais uma etapa presencial das negociações, mediadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Agência Minas A segunda rodada de discussões presenciais com o objetivo de agilizar a reparação dos danos provocados pela tragédia de Mariana foi concluída nessa quinta-feira (30/9), na Cidade Administrativa de Minas Gerais. A reunião teve início na quarta-feira (29/9), em continuidade às negociações mediadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em torno da repactuação do acordo destinado a reparar os prejuízos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, em 2015. Marco Evangelista / Imprensa MG O encontro teve a participação do governador Romeu Zema, do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Gilson Lemes, do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior e do defensor público geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, além do juiz federal Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de

Objetivo é unir as ações dos estados para aprimorar o combate à violência Agência Minas O governador Romeu Zema participou, nesta segunda-feira (27/9), da cerimônia de implantação do Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional - Sudeste (CIISPR-SE), em São Paulo. O Centro, sediado na capital paulista, é uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que investiu R$ 2 milhões na aquisição de equipamentos tecnológicos e recursos humanos para o projeto estratégico. Os governadores da região Sudeste assinaram um acordo de cooperação entre os estados e descerraram a placa de inauguração. O projeto vai reunir, dentro de uma mesma estrutura física, equipes multidisciplinares compostas por profissionais de inteligência do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e São Paulo, além de órgãos federais. Minas terá dois policiais atuando presencialmente no centro integrado, um da Polícia Civil e outro da Polícia Militar . O governador Romeu Zema destacou

Conselho Nacional de Justiça mediou, nesta semana, primeira rodada de discussões com a presença das empresas e do Poder Público Agência Minas Representantes do Governo de Minas participaram, nesta semana (22 e 23/9), da primeira rodada de discussões, mediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa às negociações para a repactuação do acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, em 2015. O encontro foi realizado de forma presencial, em Brasília, com o acompanhamento dos conselheiros Flávia Pessoa e Luiz Fernando Bandeira de Mello. A próxima rodada acontecerá na próxima semana, em Belo Horizonte (MG). G.Dettmar / Ag.CNJ O secretário adjunto de Planejamento e Gestão de Minas Gerais e coordenador do Comitê Gestor Pró-Rio Doce, Luís Otávio de Assis, e a coordenadora adjunta do Comitê, Thaís Vilas Boas, representaram o Estado no encontro em que foram discutidas a metodologia, o cronograma das tratativas e propostas para dar maior celer

Pacto mediado pelo TJMG concilia o crescimento econômico com a necessária proteção dos recursos ambientais Agência Minas O Governo de Minas e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinaram, nesta segunda-feira (20/9), acordo para a regularização ambiental nos casos de supressão de áreas da Mata Atlântica no território mineiro. O termo foi chancelado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) durante cerimônia na sede do Poder Judiciário. Essas autorizações estavam suspensas há cerca de oito anos devido a uma decisão do TJMG que determinou que autorizações de intervenções ambientais dentro da Mata Atlântica só poderiam ocorrer em Minas com licenciamento ambiental. A decisão foi tomada após Ação Civil Pública proposta pelo MPMG. Segundo Romeu Zema, o acordo irá garantir a segurança jurídica para conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Ele ressaltou que o consenso só foi possível devido ao diálogo e à proximidade entre os Poderes. "A Mata Atlân

Atuação coordenada das autoridades mineiras - CGE/MG, AGE/MG e MPMG - prevê o pagamento de R$ 128.931.033,66 pela empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A. Agência Minas A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG) , com a interveniência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) assinaram, nesta quarta-feira (18/8), acordo de leniência com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A., investigada no âmbito do Inquérito Civil Público 0024.16.012774-2. Por força do acordo, a empresa pagará o total de R$ 128,9 milhões de reais até dezembro de 2030, em parcelas a serem corrigidas pela taxa Selic ou outro índice que vier a substitui-la. Foto: Divulgação A celebração do acordo é resultado de negociação conjunta entre a CGE/MG, AGE/MG e MPMG. Além do acordo de leniência, foi negociado um acordo de não persecução cível (ANPC) entre o MPMG e a Andrade Gutierrez Engenharia S.A, com a interveniência da CGE/MG e AGE/MG

Procurador geral de Justiça, Jarbas Soares afirma que previsão é para março. Assim como em Brumadinho, parte dos valores podem ser divididos entre os 853 municípios mineiros Por Bruno Menezes | O Tempo O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) prevê que um valor de reparação por conta do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, na região Central do Estado, no dia 5 de novembro de 2015, por parte da Samarco, BHP e Vale possa ser discutido em fevereiro ou março de 2022. Foto: Alex de Jesus/ O Tempo Em coletiva de imprensa nesta terça-feira (17), o chefe do MPMG, o procurador de Justiça Jarbas Soares, afirmou que antes da negociação dos valores é preciso seguir premissas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O MPMG pede R$ 150 bilhões em reparação. “Dezessete premissas foram definidas pelo CNJ. Então são 17 etapas que precisam ser percorridas, porque o acordo é complexo. Muito mais complexo do que o de Brumadinho. Pelo cronograma inicial, em março de 2022 se ven

Instituição vem trabalhando em alternativas para repressão qualificada dos delitos cometidos no campo, como furto de animais e demais crimes patrimoniais Agência Minas A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) definiu regras para implantação e expansão de Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes Rurais no estado. O estudo técnico, elaborado por meio da Assessoria de Planejamento Institucional (API), orienta os Departamentos de Polícia territoriais quanto à criação das unidades especializadas, que vão reprimir e exercer atividades de polícia judiciária e de investigação criminal, de forma a garantir mais segurança aos moradores do campo. PCMG / Divulgação As delegacias especializadas vão investigar crimes de abigeato (furto de animais) e também os demais crimes patrimoniais relacionados à atividade rural, especialmente os que tenham por objeto material insumos, defensivos e maquinários agrícolas. "Essa iniciativa assegura sustentabilidade para criação de delegacias rurais. Mor

Zema e Casagrande se reuniram em Vitória para discutir nova forma de governança e de execução das ações nos municípios atingidos Agência Minas O governador Romeu Zema se reuniu, nesta quinta-feira (12/8), em Vitória, com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, para tratar da repactuação do acordo sobre a tragédia de Mariana. Durante o encontro, os governadores discutiram e avaliaram as mudanças necessárias que precisam ser feitas no acordo referente ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, de propriedade da Samarco, ocorrido em 5 novembro de 2015 e que causou a morte de 19 pessoas. Os chefes dos Executivos capixaba e mineiro desejam unir forças para conquistar um acordo mais justo para os Estados, que passariam a receber os recursos diretamente. Pelo atual acordo, as indenizações são repassadas por intermédio da Fundação Renova. Desta forma, o modelo de governança a ser proposto tornaria as reparações com menos burocracia e mais céleres. “Nós, mineiros e capixabas, e

Mais de 50 quilos de tilápias e traíras serão entregues a famílias atendidas pela associação do município Agência Minas De três lagoas localizadas na fazenda da Penitenciária de Ribeirão das Neves I - José Maria Alkimin saíram mais de 50 quilos de peixes que vão direto para as mesas de famílias atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município. As tilápias e traíras cresceram, sem custo de criação, na unidade prisional. Quatro presos que atuam em atividades agrícolas da penitenciária fizeram a retirada dos peixes nesta semana. Tiago Ciccarini / Sejusp O diretor-geral da penitenciária, Marcelo Marshal Junior, destaca que a ação promove tanto a ocupação dos detentos quanto o trabalho social. “Neste momento de pandemia, isso é um pouco do que nós, da penitenciária, podemos fazer para ajudar quem está precisando. A Apae é uma instituição muito séria e comprometida, e nos sentimos gratos em poder contribuir de alguma forma”, afirma. A presidente da Apae de Ribe

Governo anterior sacou, ao todo, R$ 4,8 bilhões, mas, por causa da correção e tarifas, serão restituídos R$ 7,5 bilhões, divididos em 72 parcelas, a partir de janeiro de 2022 Agência Minas O governador Romeu Zema e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, assinaram nesta quarta-feira (11/8), o Termo de Acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o TJMG sobre a reposição dos valores referentes aos depósitos judiciais retirados pelo Executivo em 2015, por meio da Lei Estadual 21.720, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Ao todo, foram sacados R$ 4,8 bilhões, mas, por causa da correção e das tarifas devidas ao TJMG, serão restituídos R$ 7,5 bilhões, divididos em 72 parcelas, a partir de janeiro de 2022. Zema ressaltou o empenho de sua gestão para reequilibrar as contas do Estado e fazer com que os recursos sejam destinados diretamente aos donos dos recursos ­- pessoas físicas e jurídicas. “

A primeira parcela dos valores provenientes do Termo de Reparação será depositada para 853 cidades de Minas Gerais até o fim de agosto Agência Minas  As contas bancárias em nome dos 853 municípios mineiros para o repasse dos recursos referentes ao Termo de Medidas de Reparação dos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho já foram abertas pelo Governo de Minas , por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e do Comitê Gestor Pró-Brumadinho . O valor total a ser repassado, cerca de R$ 1,5 bilhão, está previsto na Lei 23.830, de 28 de julho de 2021, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões, correspondentes a parte dos recursos do acordo judicial firmado pelo Poder Público com a Vale, em ações e projetos no estado. A Secretaria de Estado de Governo e o Banco do Brasil S.A. farão uma comunicação formal a cada um dos municípios com os dados referentes às contas e à continuidade do processo para ativação e uso. Nesse comunicado, são repassadas as

Comitê responsável pelo planejamento e execução de ações integradas no estado agora tem participação do TJMG Agência Minas O Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (Seisp-MG) passa a contar com o reforço da Agência de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O acordo de cooperação técnica foi assinado nesta quinta-feira (29/7) e fortalece o trabalho do comitê responsável pelo planejamento e execução de ações de inteligência no estado. Para o secretário de Justiça e Segurança Pública , Rogério Greco, Minas Gerais vive um momento ímpar, em que as forças integradas às instituições de Justiça servem de exemplo para o país na luta contra o crime organizado. "Com a integração que tem acontecido em nosso estado, a segurança pública mineira dá um salto em qualidade. Estamos, mais uma vez, na vanguarda nacional e contamos com um governador que nos auxilia nesse pensamento", afirma. O presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, agradeceu a o

Retomada de Hospital Regional de Teófilo Otoni e recuperação e pavimentação de 475 km de rodovias já podem ter ordem de início dos trabalhos Agência Minas O governador Romeu Zema sancionou, nesta quarta-feira (28/7), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, a Lei 23.830 que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões provenientes de parte do acordo judicial firmado pelo Poder Público com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, que provocou 272 mortes, em janeiro de 2019. Zema também assinou sete despachos dando início à aplicação dos recursos em obras e ações aguardadas há anos pela população mineira | Cristiano Machado / Imprensa MG “Hoje é um dia muito importante para Minas Gerais. Não há reparação que valha uma vida. O rompimento da barragem em Brumadinho enterrou vidas e sonhos. Nada vai compensar as perdas sentidas por tantas famílias. Mas é obrigação humanitária reparar o impacto dos danos causados pelo derramamento da la

Reforma iniciada em 2019 é entregue com acréscimo de 500 vagas na unidade Agência Minas A Penitenciária de Juiz de Fora I (José Edson Cavalieri), na Zona da Mata, passou por uma reforma geral nos pavilhões carcerários, o que ampliou a capacidade em 516 novas vagas, 140% a mais em relação a anterior, 366 vagas. O número subiu para 882 com a finalização da obra. Além da geração de novas vagas, a reforma também se estendeu para as muralhas, salas de aula e fachada da parte administrativa. Divulgação / Sejusp Ao todo, quase R$ 6 milhões foram investidos na unidade, recurso originário do Tesouro Estadual e repassado para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) , que viabilizou todas as ações de melhoria da estrutura penitenciária, por meio da Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia. O recurso de R$ 5,8 milhões foi utilizado para fazer adequações necessárias da estrutura, devolvendo aos servidores uma unidade prisional apta para o trabalho de cu