NOVO Rio das Ostras (RJ)

Segundo o desembargador Carlos Roberto de Faria, atuação do transporte privado de passageiros como o da empresa Buser não ofende a Constituição Estadual e é legal Por Bruno Menezes | O Tempo O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou nesta quarta-feira (14), por meio de uma liminar solicitada pela Câmara Brasileira de Economia Digital, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que havia suspendido na semana passada o Decreto nº 48.121/21, do governador Romeu Zema (Novo), de janeiro deste ano, que regulamentava a execução do serviço de viagens por ônibus fretados em Minas Gerais, como o que é oferecido pela empresa Buser. A liminar foi concedida pelo desembargador Carlos Roberto de Faria e divulgada nesta quinta-feira (15). Na última semana, o TCE-MG, por meio do conselheiro Gilberto Diniz, havia determinado a revogação do decreto estadual, após questionamento do deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT). Diniz ressaltou que as mudanças afetam os contratos de

Projeto que autoriza a distribuição do recurso referente ao acordo entre a Mineradora e o governo de Minas foi aprovado pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (14). O texto foi encaminhado para sanção de Romeu Zema; veja quanto cada cidade da região deverá receber e como deve ser aplicado esse dinheiro. Por Mariana Gonçalves | G1 Centro-Oeste de Minas Os municípios do Centro-Oeste de Minas devem receber mais de R$ 40 milhões referentes ao acordo firmado entre a Mineradora Vale e o Estado, por causa do desastre em Brumadinho. As prefeituras terão que prestar contas ao Ministério Público (MPMG) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O dinheiro não poderá ser gasto em despesas com pessoal, encargos da dívida e despesas com custeio. O Projeto de Lei que permite a distribuição deste acordo foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quarta-feira (14). O texto foi encaminhado para sanção do governador Romeu Zema (Novo). Veja abaixo quanto cada município da regiã

Balanço da Petróleo Real aponta 516 estabelecimentos fiscalizados e 203 postos com algum tipo de irregularidade no estado Agência Minas Com um efetivo de 490 servidores de diversas instituições envolvidas, a Operação Petróleo Real encontrou várias irregularidades em postos de combustíveis de Minas Gerais em dois dias de intenso trabalho integrado. A ação começou na terça-feira (6/7) e teve continuidade na quinta-feira (8/7) em 63 municípios mineiros. Ao todo, 516 postos foram vistoriados e, destes, 203 apresentaram alguma irregularidade e foram autuados. Os números mostram que 39% dos estabelecimentos fiscalizados pela Operação Petróleo Real apresentaram irregularidades. Das 648 bombas de combustível aferidas, 91 também estavam irregulares. As inspeções verificaram, entre outros itens, a qualidade do combustível, a validade dos produtos, a integridade das bombas de abastecimento, a transparência da composição dos preços ao consumidor e outras infrações administrativas e criminais. A op

Texto foi construído pelos deputados para encerrar impasse em torno de R$ 11 bilhões da Vale; mesmo com o fim do imbróglio, alteração constitucional segue nos planos Guilherme Peixoto | Estado de Minas A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o governo de Minas Gerais a fazer transferências especiais de recursos extraordinários está pronta para ser votada pelos deputados estaduais em 2° turno. Assembleia de MG deve concluir tramitação da PEC sobre transferências diretas na próxima semana | Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press O texto foi pensado para resolver o impasse em torno do projeto que ratifica a destinação de R$ 11 bilhões dos R$ 37,68 bilhões pagos pela Vale por causa da tragédia de Brumadinho, em 2019. Parlamentares querem transferir R$ 1,5 bilhão da indenização aos 853 municípios, que vão dividir o montante conforme critérios populacionais. O poder Executivo, contudo, demonstrou resistência ao repasse direto das verbas às prefeituras — defendendo a assinatura de co

Modelo integra leilão on-line de bens apreendidos e já está com lances abertos Agência Minas A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) realiza, na próxima quarta-feira (14/7), o quinto leilão on-line de 2021 de bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas e outros crimes relacionados. Desta vez, será leiloada uma aeronave Cessna 210 Aircraft Corporation. A subsecretária de Prevenção à Criminalidade, Andreza Gomes, destaca a importância da ação. “O recurso arrecadado é muito significativo para os cofres públicos. Já temos ofertas superiores a R$ 980 mil pelo avião. Com isso, transformamos um bem apreendido em favor da União em projetos e ações executadas pelo Estado”, frisa. Para participar é necessário se cadastrar previamente no site do Leiloeiro Público Oficial. Todas as informações relativas a inscrições, além de demais normas para a participação, estão disponíveis no site: https://cutt.ly/Hmv6jrf Os lances já estão abertos e podem ser confe