NOVO pede fim da obrigatoriedade do circuito fechado para transporte por fretamento

A bancada do NOVO na Câmara, em iniciativa liderada pelo deputado Marcel van Hattem, enviou indicação ao presidente da República, Jair Bolsonaro, na qual propõe o fim da obrigatoriedade do circuito fechado para o transporte de passageiros por fretamento. Os parlamentares consideram que o atual modelo de negócios dificulta o desenvolvimento do setor e não oferece benefícios ou serve a propósitos de interesse público. O conteúdo da indicação também foi enviado ao ministério da Infraestrutura por meio de ofício.

NOVO na Câmara

O circuito fechado em transporte de passageiros por fretamento consiste na obrigatoriedade do mesmo grupo de pessoas viajarem juntas durante a ida e a volta, na mesma data e no mesmo ônibus. Esse modelo foi instituído por meio do Decreto nº 2.521 de 1998, que trata sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Contudo, os parlamentares da bancada do Novo consideram que o decreto prejudica empresas de fretamento que, devido a atual regulamentação, são impedidas de alocar recursos disponíveis com mais eficiência, além de representar restrição à liberdade e afrontar princípios constitucionais, como o da livre iniciativa e da livre concorrência. 

Os deputados do partido defendem ampla revisão do decreto com vistas a retirar entraves de forma sistematizada, bem como de adequá-lo à realidade do mercado, extinguindo a obrigatoriedade do circuito fechado para o transporte de passageiros por fretamento. Eles ressaltam que a mudança sugerida está em linha com as diretrizes de desburocratização da Lei de Liberdade Econômica e da Política de Redução do Fardo Regulatório, atualmente em discussão no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

No documento, os deputados argumentam que apesar do crescente uso da via aérea para o transporte interestadual de passageiros no Brasil, o modal rodoviário ainda é extremamente relevante, principalmente porque grande parcela da população ainda não tem acesso ao transporte aéreo em razão das tarifas substancialmente superiores às de ônibus, contexto que gera relevância para o transporte rodoviário por fretamento.

Ao extinguir o circuito fechado para essa modalidade, novas empresas poderão realizar o serviço de transporte de passageiros por fretamento sem a obrigatoriedade de levar e trazer de volta as mesmas pessoas. O objetivo é solucionar um dos pontos centrais que limitam a competição no setor, garantir a abertura imediata do mercado, assim como o direito aos usuários de viagens mais confortáveis e baratas, gerando melhores serviços ao consumidor.

Assinam a indicação os deputados Paulo Ganime (RJ), líder do NOVO na Câmara, Marcel van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP), Alexis Fonteyne (SP), Gilson Marques (SC), Tiago Mitraud (MG) e Vinícius Poit (SP).

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