Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3172/20, que obriga a Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a darem transparência aos gastos realizados com inserções de anúncios publicitários, sempre que forem publicados. O projeto é de autoria do deputado Marcel van Hattem (RS) e coautoria do líder da bancada, Paulo Ganime (RJ), e dos deputados Adriana Ventura (SP), Alexis Fonteyne (SP), Lucas Gonzalez (MG) e Tiago Mitraud (MG).
NOVO na Câmara
O projeto obriga os órgãos a informarem o valor pago pela inserção de anúncios publicitários sempre que forem publicados. Caso o anúncio seja veiculado em emissores de rádio, deverá ser comunicado o valor pago pela inserção ao final de cada anúncio. O texto também determina que quando estes órgãos destinarem valores para patrocínio de eventos, os anúncios do evento devem informar o valor destinado pelo órgão a título de patrocínio.
Os autores da proposta destacam que é dever do Estado informar aos cidadãos, com a mais ampla transparência, qual o destino dado aos tributos que arrecada. A transparência é prática de boa gestão, mas no ambiente público também é dever legal, advindo do Princípio da Publicidade, que rege toda a Administração Pública.
“A cada ano, vultosas quantias são destinadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional e pelas empresas públicas para publicidade em meios impressos, radiofônicos, televisivos e digitais”, diz o autor na justificativa da proposta. “Ainda que devidamente orçados, e regularmente executadas as despesas, pela sua própria natureza oferecem meio mais apropriado para a prestação de contas devida pelo poder público: a informação, no próprio anúncio, do seu custo”, completa.
Os autores defendem que a aprovação do projeto vai fortalecer a transparência na Administração Pública, algo que é de desejo de todos os brasileiros e dever legal do administrado.
NOVO na Câmara
O projeto obriga os órgãos a informarem o valor pago pela inserção de anúncios publicitários sempre que forem publicados. Caso o anúncio seja veiculado em emissores de rádio, deverá ser comunicado o valor pago pela inserção ao final de cada anúncio. O texto também determina que quando estes órgãos destinarem valores para patrocínio de eventos, os anúncios do evento devem informar o valor destinado pelo órgão a título de patrocínio.
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“A cada ano, vultosas quantias são destinadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional e pelas empresas públicas para publicidade em meios impressos, radiofônicos, televisivos e digitais”, diz o autor na justificativa da proposta. “Ainda que devidamente orçados, e regularmente executadas as despesas, pela sua própria natureza oferecem meio mais apropriado para a prestação de contas devida pelo poder público: a informação, no próprio anúncio, do seu custo”, completa.
Os autores defendem que a aprovação do projeto vai fortalecer a transparência na Administração Pública, algo que é de desejo de todos os brasileiros e dever legal do administrado.
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