Bancada do NOVO avalia projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa é retrocesso no combate à corrupção
A Câmara dos Deputados aprovou hoje, 16, Projeto de Lei 10.887/2018 que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Para a bancada do NOVO, o projeto limita o dolo à “vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito”. Isso significa que a pessoa que assumiu o risco de cometer um crime no exercício de sua função, se não teve intenção de alcançar o resultado ilícito, pode sair ilesa.
A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) criticou a forma como o projeto foi votado, sem abrir debate com a sociedade e as organizações de combate à corrupção. “O relatório pode ter avanços, mas ele abre outras brechas e essas preocupações não foram ouvidas. É importante mudar, mas a gente não pode deixar brecha que represente um retrocesso no combate à corrupção”, ponderou.
Ela destacou como grave a redução das penalidades impostas hoje. Por exemplo, nas sanções de suspensão dos direitos políticos, apesar de o limite máximo da sanção ter sido aumentado, foi retirado o período mínimo. Da forma como está, o texto permite a não suspensão de direitos políticos para quem cometer crimes com resultado de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.
Segunda Instância
O deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS) lamentou que o texto apresentado estabeleça o fim de qualquer tipo de condenação ou pena antes do trânsito em julgado. “É o fim da prisão após condenação em segunda instância. Isso nos preocupa. Em que pese a importância do debate não há como votar favoravelmente num texto desse jeito. Estamos mais uma vez tratando sem o devido debate e processo legislativo”, justificou.
O trecho ao qual van Hattem se referiu é o que traz a exigência de trânsito em julgado para a execução da condenação, ou seja, seria preciso esgotar todas as instâncias recursais para a aplicação de sanção. Para o líder da bancada do NOVO, Vinicius Poit (NOVO-SP), isso é uma afronta, dada a morosidade do sistema jurídico brasileiro”. Ele explicou que, o acusado permanecerá em liberdade, mesmo se já condenada em segunda instância, por exemplo, com valores que obteve ilicitamente, sem ressarcir o prejuízo que causou ao erário, e mantendo seus direitos políticos. “Aprovar esse texto é estabelecer a cultura da permissividade, é quase um prêmio para quem cometer crime de corrupção”, disse.
A matéria segue para o Senado.
NOVO na Câmara
A bancada do NOVO apresentou requerimento de retirada de pauta, por avaliar que o texto deveria ser melhor debatido para não abrir brecha para a impunidade. Apesar de reconhecer que o PL traz alguma melhoria, há pontos graves que devem ser enfrentados, mas a votação atropelada impediu que isso fosse feito.
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Para a bancada do NOVO, o projeto limita o dolo à “vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito”. Isso significa que a pessoa que assumiu o risco de cometer um crime no exercício de sua função, se não teve intenção de alcançar o resultado ilícito, pode sair ilesa.
A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) criticou a forma como o projeto foi votado, sem abrir debate com a sociedade e as organizações de combate à corrupção. “O relatório pode ter avanços, mas ele abre outras brechas e essas preocupações não foram ouvidas. É importante mudar, mas a gente não pode deixar brecha que represente um retrocesso no combate à corrupção”, ponderou.
Ela destacou como grave a redução das penalidades impostas hoje. Por exemplo, nas sanções de suspensão dos direitos políticos, apesar de o limite máximo da sanção ter sido aumentado, foi retirado o período mínimo. Da forma como está, o texto permite a não suspensão de direitos políticos para quem cometer crimes com resultado de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.
Segunda Instância
O deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS) lamentou que o texto apresentado estabeleça o fim de qualquer tipo de condenação ou pena antes do trânsito em julgado. “É o fim da prisão após condenação em segunda instância. Isso nos preocupa. Em que pese a importância do debate não há como votar favoravelmente num texto desse jeito. Estamos mais uma vez tratando sem o devido debate e processo legislativo”, justificou.
O trecho ao qual van Hattem se referiu é o que traz a exigência de trânsito em julgado para a execução da condenação, ou seja, seria preciso esgotar todas as instâncias recursais para a aplicação de sanção. Para o líder da bancada do NOVO, Vinicius Poit (NOVO-SP), isso é uma afronta, dada a morosidade do sistema jurídico brasileiro”. Ele explicou que, o acusado permanecerá em liberdade, mesmo se já condenada em segunda instância, por exemplo, com valores que obteve ilicitamente, sem ressarcir o prejuízo que causou ao erário, e mantendo seus direitos políticos. “Aprovar esse texto é estabelecer a cultura da permissividade, é quase um prêmio para quem cometer crime de corrupção”, disse.
A matéria segue para o Senado.
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