Aprovado o projeto de Ricardo Mellão que amplia a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de SP (VIDEO)

Segundo estudo realizado nos relatórios semestrais da Ouvidoria Geral do Estado de SP, há um elevado número de reclamações e denúncias, em sua maioria não atendidas, em descumprimento ao que determina a legislação da Administração Pública.

Partido NOVO

Em busca de maior efetividade, o deputado estadual do NOVO Ricardo Mellão teve aprovado na última semana o seu Projeto de Lei nº 372/2021, que ratifica os termos do projeto de autoria de seu falecido pai, o ex deputado e ex ministro João Mellão Neto, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público.

“O projeto ficou parado na Ordem do Dia para votação há cerca de 10 anos. Aproveitei para atualizá-lo através de um Projeto de Lei (PL 372/2021) e assim consegui aprová-lo no histórico dia de hoje”, anunciou o deputado em suas redes sociais.

O projeto aprovado de Mellão, além de garantir respeito ao usuário de serviços públicos, adequa a legislação perante o ordenamento jurídico vigente, atualizando à luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dando mais poderes ao contribuinte paulista que estiver insatisfeito com os serviços prestados pela administração estadual.

Com a aprovação do projeto, a sociedade poderá contar com instrumentos mais eficazes para fazer valer seus direitos de denunciar e reclamar quando se sentirem lesados por órgão público do estado ou por serviços prestados por outras entidades concessionárias, contando com maior transparência, eficácia e segurança.

DIA DE ORGULHO E EMOÇÃO!

Ricardo Mellão (NOVO-SP) | Deputado Estadual em São Paulo

Hoje tive a honra de finalizar o legado público deixado pelo meu falecido pai, João Mellão Neto. Em seu último cargo na área pública, deputado estadual por SP (2007-2011), um dos seus últimos projetos apresentados visava alterar a Lei nº 10.294/1999 para ampliar a proteção e defesa do Usuário do Serviço Público do Estado de São Paulo. Infelizmente, por questões de saúde, não conseguiu levar a ideia à frente naquele mandato não o finalizando como tanto gostaria.

O projeto ficou parado na Ordem do Dia para votação há cerca de 10 anos. Aproveitei para atualizá-lo através de um Projeto de Lei (PL 372/2021) e assim consegui aprová-lo no histórico dia de hoje. Agradeço imensamente todos os colegas deputados que o aprovaram por unanimidade.

A proposta visa aprimorar a já existente Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público acrescentando um capítulo que regulamenta e garante instrumentos para que o usuário de serviços públicos tenha suas reclamações e denúncias devidamente encaminhadas e garantidas quando se sentirem lesados por um órgão público do estado ou por serviços prestados por outras entidades concessionárias.

Em linhas gerais, meu PL tem por objetivo ratificar os termos do PL do meu pai, mas além disso, também adequa a legislação perante o ordenamento jurídico vigente, atualizando à luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), empoderando o usuário, diga-se, o pagador impostos, quando ele se deparar com suposta transgressão da lei ou insatisfação dos serviços prestados pela administração estadual.

Pai, onde quer que esteja, é um orgulho para mim poder ser um canal para que seu legado não tenha sido em vão e possa beneficiar milhões de paulista!

CAMISA SOCIAL BRANCA (MASCULINA)