Deputada Adriana Ventura protocola projeto para pedido de certidão não precisar de explicação

Vocês sabiam que atualmente a legislação exige que o cidadão indique as razões pelas quais está solicitando a certidão perante a administração pública? 

Adriana Ventura (NOVO-SP) | Deputada Federal por São Paulo

Pois é, isso configura uma inversão da lógica do dever constitucional de prestação de contas!

Por isso, protocolei o Projeto de Lei 2063/2021 para vedar quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes, fins ou razões da solicitação. Afinal, o direito de obter certidões de órgãos públicos para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações é um direito fundamental com previsão constitucional!

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