Emenda de Pedro Duarte exige formação superior para indicados ao TCM do Rio de Janeiro

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro apresentou projeto que pretende regulamentar a composição do Tribunal de Contas do Município).

Partido NOVO

O TCMRJ já funciona desde 1980, mas as regras sobre as indicações pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo nunca foram formalizadas.

De acordo com a proposta, a Câmara poderá apresentar quatro nomes, enquanto o prefeito fica com as outras três cadeiras — sendo duas vagas reservadas, alternadamente, a auditores e procuradores especiais do órgão.

Ao projeto será apresentada pelo vereador do NOVO Pedro Duarte uma emenda que prevê a exigência de curso superior aos nomes que serão apresentados para compor o TCMRJ, para que haja maior técnica e eficiência às atividades do órgão.

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