NOVO na Câmara
O texto original promovia maior participação privada na Eletrobras. Contudo, o parecer apresentado pelo relator da matéria trouxe medidas muito ruins para o País que criam distorções e promovem ineficiências para todo o setor elétrico e para os consumidores. Por isso, a bancada do NOVO marcou posição contrária ao projeto de lei de conversão apresentado pelo relator.
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O parecer apresentado pelo relator, deputado Elmar Nascimento (DEM/BA), extrapola os objetivos iniciais da MP ao tratar de questões gerais de funcionamento do setor elétrico, planejamento da expansão, incentivos a gasodutos, políticas regionais e a criação de novos subsídios. Os pontos mais negativos apresentados no relatório são aqueles que provocam retrocessos na lei do gás natural, concedem privilégios a empregados públicos, atribuem poderes ao Ministério do Desenvolvimento Regional e concedem subsídios com uso de recursos da estatal.
De acordo com o relatório apresentado, o consumidor de energia pagará mais caro para o sistema garantir preferência de térmicas a gás natural, como forma de incentivar a interiorização de gasodutos que podem ser inviáveis economicamente. Ou seja, dará subsídio do consumidor de energia para a construção de gasodutos. O assunto é estranho à capitalização da Eletrobras e foi rejeitado recentemente pela Câmara dos Deputados.
O deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) criticou o relatório. “A medida provisória não trata de privatização”, afirmou. “Esses recursos são necessários para investimento. Há muitos anos, a Eletrobras não ganha um leilão. A participação dela no mercado está encolhendo. Ela também precisa de investimentos para as bacias hidrográficas que ela utiliza para produção de energia”, completou. Ganime atuou com protagonismo na tramitação da nova Lei do Gás Natural no Congresso Nacional. Para ele, a matéria é uma das mais importantes da atual legislatura e não pode retroceder.
O texto também concede privilégios a empregados públicos da Eletrobras ao permitir que comprem ações da empresa em posse da União, a valor mais baixo. Trata-se de uma transferência direta para um grupo específico de pessoas de um bem da União, isto é, de toda a população. Além disso, os empregados públicos que perderem seus empregos até um ano após a capitalização, poderão trocar a rescisão de vínculo trabalhista por ações, ficando garantido em lei o preço das ações no 5º dia anterior ao da publicação da MP, R$ 29 a ação. O trecho do relatório permite ainda que os empregados do sistema Eletrobras possam ser aproveitados em outras empresas públicas federais. É um privilégio da garantia de emprego que os trabalhadores da iniciativa privada não possuem.
Outro ponto muito ruim do parecer é o que concede subsídios com recursos da usina de Itaipu. O texto determina que os recursos que poderão ser gerados com o fim dos contratos de Itaipu em 2023 (R$ 1,6 bilhões ao ano) serão direcionados para a Conta de Desenvolvimento Energético, que já banca diversos subsídios do setor elétrico, e para a União aplicar em programa de transferência de renda do governo Federal. O relatório exclui o mercado livre dos benefícios da capitalização da Eletrobras. É uma medida não isonômica que pode resultar em processo de judicialização no setor elétrico.
A bancada também destacou como muito negativo o trecho do parecer que estabelece que o consumidor de energia subsidiará obras escolhidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Os recursos da Eletrobrás, oriundos das tarifas pagas pelo consumidor de energia em todo o País, serão utilizados para custear projetos regionais escolhidos pelo órgão.
Para o líder da bancada do NOVO, deputado Vinicius Poit (SP), a MP é fundamental para o País. “A capitalização é de extrema importância, mas o texto do relatório tem problemas que na nossa opinião não são positivos e vão na contramão do que o brasileiro precisa”, afirmou.
Na avaliação da bancada do NOVO, o relatório adota um modelo interventivo que usa recursos do setor elétrico para promover políticas públicas e impõe diversas condicionantes à desestatização, o que coloca em risco o processo de capitalização da Eletrobrás. Por isso, a bancada é contrária ao parecer e defende a manutenção do texto original da Medida Provisória.
Durante a votação da MP, o deputado Gilson Marques (SC), vice-líder do NOVO, enumerou onze motivos pelos quais a bancada votou contrária ao parecer do relator: o consumidor de energia subsidiará obras escolhidas pelo Comitê Gestor presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional; provoca retrocesso na nova Lei do Gás Natural, pois condiciona a desestatização à contratação prévia de geração termelétrica a gás natural; concede privilégio para empregados da Eletrobras; subsídio via recursos da Usina de Itaipu; condiciona a desestatização à contratação de pequenas centrais hidrelétricas; condiciona a desestatização à prorrogação de contratos do PROINFA por mais 20 anos, para manter o subsídio a usinas mais caras; recursos para navegabilidade do Rio Madeira; condiciona a desestatização à nova outorga de concessão para a UHE Mascarenhas de Moraes; condiciona a desestatização à União manter sob o controle, direto ou indireto, as empresas, as instalações e as participações detidas ou gerenciadas pela Eletrobras; condiciona a desestatização à nova empresa pública assumir integralmente as obrigações, os custeios e os contratos associados do PROINFA e gera segregação da competição entre fontes energéticas na geração distribuída. Marques destacou que o voto contrário ao parecer significa que o voto é favorável ao texto original.
A matéria segue para análise no Senado Federal.
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