Projeto em coautoria de Ricardo Mellão impede que Executivo possa aumentar impostos por decreto em São Paulo (VIDEOS)

Na última quarta-feira, 17, o deputado estadual NOVO em São Paulo, Ricardo Mellão, liderando mais 26 deputados de 14 partidos diferentes, protocolou o projeto de lei 82/2021 para revogar o artigo 22 da Lei 17.293/2020, um dispositivo, aprovado no ano passado, que permite ao governador promover os aumentos de impostos sem precisar da aprovação da ALESP.

Partido NOVO

Em agosto do ano passado foi enviado pelo governo para a ALESP o PL 529/19, que tratava das medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas do Estado. Ocorre que o projeto de lei trazia a autorização para o Poder Executivo reduzir os benefícios fiscais de ICMS conforme um Convênio de 2016 editado pelo CONFAZ, e equiparava qualquer alíquota de ICMS abaixo de 18% a benefício fiscal, ou seja, na prática, qualquer produto com alíquota de ICMS inferior a 18% no estado de São Paulo estaria sujeita a aumento pela simples edição de Decreto do governador.

Apesar do esforço da Bancada do NOVO SP que propôs, sem sucesso, duas emendas na tentativa de ressalvar alimentos e medicamentos e eliminar o dispositivo que permitia o executivo aumentar impostos sem que precisasse ser aprovado na Alesp, o PL foi aprovado. 

Com o texto final aprovado e sancionado, o governador de São Paulo passou a ter amplos poderes para alterar qualquer alíquota por meio de Decreto, prejudicando os esforços dos produtores, criando um ambiente de insegurança jurídica além de passar a conta para o consumidor final – o pagador de impostos.

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