NOVO na Câmara
O projeto institui princípios, regras e instrumentos para a eficiência da administração pública, por meio da desburocratização, inovação, informatização, participação e colaboração do cidadão.
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O objetivo do texto é estender determinações já adotadas pelo Executivo federal para outros Poderes (Legislativo e Judiciário mais Ministério Público) e outras esferas (estados e municípios), além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Só ficam de fora concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos.
Entre os principais pontos positivos do projeto, estão o aumento do rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, ampliando dispositivos da Lei de Acesso à Informação; a adoção em até 3 anos, por entes públicos, de sistemas informatizados para o trâmite de processos administrativos eletrônicos; a vedação à exigência, por qualquer ente público, da apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em banco de dados oficiais.
O projeto segue para análise no Senado Federal.
Um comentário:
Gostaria de poder aplicar em nosso município!
Como trazer esses benefícios para Rio das Ostras?
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