Adriana Ventura | Deputada Federal (NOVO-SP)
A primeira é a da MP 946, relatada pelo querido Marcel van Hattem. A medida traz mais liberdade e menos burocracia para os trabalhadores usarem o próprio FGTS, inclusive aqueles que ainda estão empregados, como complementação de seus salários reduzidos.
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Além disso foi aprovado o PL 2424/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para instituir linha de crédito para profissionais liberais que atuam como pessoa física, na pandemia.
E tem mais: aprovada a MPV 986/2020, que estabelece como será o repasse dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
E para completar, foi aprovada a MPV 948/2020, que trata do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura na pandemia.
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