O deputado estadual do NOVO em SC, Bruno Souza, protocolou uma indicação à Corregedoria-Geral de Justiça sugerindo a edição de norma que disponha sobre a realização de atos notariais remotos, ou seja, para que seja autorizada a digitalização de documentos.
Partido NOVO
Segundo o texto da proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.
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| Deputado Estadual Bruno Souza (NOVO-SC) | Divulgação |
“Art. 1º. Autorizar que as partes de escrituras públicas, incluídas as atas notariais, sejam identificadas, manifestem suas declarações de vontade e anuam ao negócio jurídico por meio eletrônico, através de cadastro digital efetuado no Cartório de Registro Público da circunscrição do domicílio do requerente, ou por meio de lançamento das suas assinaturas mediante uso de certificado digital no padrão da infraestrutura ICP-Brasil de sua titularidade”.
A proposta sugere ainda que, adaptado todo sistema de utilização dos recursos tecnológicos para a digitalização de atos notariais, tal prática seja de forma definitiva.
#NOVOnaPrática
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Caderneta |
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