Rio Grande do Sul tem 2 mil leis que podem ser extintas ou compiladas

Comissão do Legislativo pretende revisão no arcabouço legal, simplificação e aumento da transparência

Por Flávia Bemfica | Correio do Povo

Em quase quatro meses de trabalho, a Comissão Especial de Revisão Legal da Assembleia Legislativa, que no início da tarde dessa quarta-feira apresentou seu relatório final, levantou dados que ajudam a explicar vários dos problemas do Estado, e eles não se resumem à burocracia em excesso. Tratam também de desperdício, falta de organização e deficiências na transparência. 

Comissão da Assembleia analisa leis que podem ser extintas ou até mesmo compiladas | Foto: Galileu Oldenburg / Agência ALRS / Divulgação / CP

Formada no final de 2019, a comissão apurou que o RS possui 15.785 leis. Mas 4.400 normas não foram encontradas no sistema da Assembleia Legislativa. Os servidores responsáveis identificaram do que tratam e agora as buscam fisicamente. Um total de 1.922 é passível de revisão, extinção ou compilação sem que isto acarrete qualquer alteração na aplicação das regras. Há normas que, de tão antigas, perderam a aplicabilidade. Aproximadamente 400 leis tratam de dias e semanas comemorativas. Mais de 200 existem para dar nomes a rodovias, trechos de rodovias, viadutos e escolas. Outras tantas versam sobre símbolos oficiais e a atribuição do título de capital de algo a diferentes cidades. E toda semana os parlamentares se debruçam sobre novas propostas neste sentido.

“Conseguimos identificar cada norma, sua ementa e do que trata, mas os trabalhos estão muito longe de se esgotar, apesar do término dos trabalhos da Comissão. Elaboramos um planejamento para os próximos três anos e meu gabinete vai fazer esta organização e dar início as propostas necessárias”, explica o deputado Giuseppe Riesgo (Novo), que presidiu o colegiado. Segundo ele, além das situações de normas desnecessárias ou sobrepostas, o arcabouço legal pouco ou não conhecido inclui áreas fundamentais para a administração pública, como as regras que tratam do funcionalismo público ou da normativa ambiental. “Existem muitas e diferentes normas que tratam do funcionalismo, das carreiras, por exemplo. No que diz respeito ao meio ambiente, da mesma forma. Nem tudo está no Código”, aponta.

O objetivo dos parlamentares é, após a organização, dar início ao encaminhamento das propostas de revogação de regras que possam ser extintas ou compiladas. Nas próximas semanas serão apresentados projetos de consolidação de leis envolvendo nomenclatura de bens e espaços públicos, esporte e eventos oficiais. Entre eles o que vai propor a criação de um calendário oficial de eventos do RS de forma que todas as novas proposições de datas sejam emendadas nele, sem a criação de novas leis separadas.

Relator quer equipe permanente de revisão

Para o relator da Comissão Especial de Revisão Legal, deputado Sebastião Melo (MDB), o maior desafio do Legislativo no sentido de simplificar e aumentar a transparência do conjunto de leis do Estado é dar continuidade aos trabalhos após o levantamento inicial. “Nossa comissão não foi a primeira que se dedicou a este tema. O que precisamos agora é dar prosseguimento aos trabalhos no sentido de fazer um copidesque de verdade, para que ocorra um efeito real.”

Na relatoria, Melo destaca que identificou não apenas regras passíveis de compilação ou revisão, mas normas não regulamentadas e inconstitucionais. “É uma matéria tão complexa que um dos indicativos do relatório é o de que tenhamos na Assembleia uma equipe permanente para tratar deste tema. Os legisladores acreditam que com legislação resolverão todos os problemas e as casas legislativas não foram capazes de sistematizar”, resume ele após identificar que, no país, depois da promulgação da Constituição de 1988, já foram editadas cinco milhões de normas.

Entre as recomendações do emedebista, além da alteração em 1.922 leis e da manutenção de um grupo que se dedique ao trabalho, estão a revogação de 224 textos legislativos por “incapacidade de execução temporal ou perda de eficácia jurídica”; a extensão da revisão para a legislação tributária, de orçamento e finanças, entre outros; e a publicização do fluxograma de tramitação legislativa, de forma que qualquer interessado possa consultar de forma simples a cadeia de elaboração, aprovação, vigência e atualização das normas estaduais. A Comissão aprovou o relatório por unanimidade.

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