21 coisas que você precisa saber sobre o VETO PRESIDENCIAL 52/2019

Na terça-feira, 3 de março de 2020, será o votado no Congresso Nacional o veto do presidente à emenda de 30 bilhões do relator do Orçamento. Entenda!

Adriana Ventura | Deputada Federal (NOVO-SP)

Você tem visto uma polarização muito errada nas redes sociais. Algo como Poder Executivo x Poder Legislativo. Bolsonaro x Maia e Alcolumbre. Com posts e comentários falando ora sobre impeachment ora sobre derrubar o Congresso. Um monte de informação desencontrada e confusa e um chamamento que será extemporâneo para você ir – ou não ir – às ruas no dia 15/03. Nesta terça-feira, dia 4 de março, entrará na pauta do Congresso Nacional o veto do presidente 52/2019. Deputados e senadores juntos podem manter esse veto ou derrubá-lo. Meu voto e da bancada do Novo será para manter o veto.

Divulgação

Separei aqui 21 fatos rápidos para você entender o que está em jogo nessa votação ao Veto ao 52/2019.

1. Cabe ao Poder Executivo, a presidência, programar o orçamento do nosso País, enviando para a aprovação do Congresso dois projetos de lei: um para definir as regras do orçamento, a LDO, e outro que é o orçamento em si, a LOA.
2. O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem o dever de analisar e aprovar essas leis. Podendo fazer emendas ao orçamento – o que significa, na prática, alterar a destinação das verbas.
3. Há várias maneiras previstas de emendar o Orçamento. Há as emendas individuais, feitas por cada um dos parlamentares; as de bancada, feitas pelas bancadas de cada Estado; as emendas das comissões permanentes; e… as emendas do Relator do orçamento, que é um deputado federal ou um senador.
4. A aprovação do orçamento está ligada à origem do parlamento, sendo os parlamentares a voz dos cidadãos de seu estado perante a União.
5. Entre as principais críticas às emendas ao orçamento está o uso político indevido (jogo de poder e clientelismo) e criminoso (corrupção e compra de votos).
6. As emendas são importantes quando usadas com critérios técnicos e objetivos, pensando em melhorar a vida da população nas cidades e no estado. Afinal, quem melhor para apontar as necessidades do que os representantes dos cidadãos e, a partir daí, fazer os ajustes – as emendas – no orçamento que o Governo propôs?
7. Em 2019, por exemplo, a bancada paulista fez uma intervenção pontual no orçamento usando critérios técnicos para definir a emenda de bancada. Com isso, os 70 hospitais com mais atendimentos receberam verbas. Entenda mais sobre as Emendas da Bancada Paulista nesta reportagem.
8. Até poucos anos as emendas eram apenas autorizativas, ou seja, o Governo não era obrigado a executar as emendas propostas pelo Congresso. Isso fazia com que as emendas dos parlamentares fossem usadas como instrumento de barganha política, o famoso toma-lá-dá-cá.
9. O Congresso alterou a Constituição para tornar as emendas impositivas. Ou seja, o Governo tem de executar obrigatoriamente (única exceção: se tiver de fazer cortes no orçamento, deverá cortar das emendas proporcionalmente).
10. Uma alteração foi feita na LDO 2020, depois que ela já tinha sido aprovada, dando ao relator do orçamento o poder de destinar nada menos do que 30 bilhões de reais!
11. Na votação PLOA 2020, tanto na Comissão Mista de Orçamento quanto no Plenário do Congresso Nacional, o relatório final do orçamento (um documento com mais de 4700 páginas) só foi apresentado às 11h30 do dia 17/12/2019, mesmo dia das votações.
12. As emendas de relator já existiam em anos anteriores, mas o valor jamais ultrapassou R$ 9,3 bilhões (valor recorde em 2018, incluído aí o R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral!) e a indicação da destinação final cabia ao Governo.
13. O Governo já tinha entregado ao Relator Geral do Orçamento R$ 10,6 bilhões para livre alocação. Esse tipo de fato não ocorria em anos anteriores! Foram R$ 7 bilhões de folga para o Teto de Gastos, que bastou uma reestimativa conservadora de receitas de dividendos para ser preenchido, e mais R$ 3,6 bilhões em uma reestimativa de despesas do RGPS para baixo.
14. Esse valor de 30 bilhões é quase 1/4 das verbas discricionárias do Governo Federal, que estão, nesse ano, por volta de 135 bi.
15. Verbas discricionárias são aquelas que não são obrigatórias. São as verbas que o Governo tem liberdade para destinar, são a parte que não está engessada e é de onde sai quase todo investimento que o Governo pode fazer.
16. Tooodo o resto do orçamento, que passa de três TRIlhões está amarradinho, predestinado. E o governo tem de cumprir à risca, sob o risco de impeachment.
17. O Presidente Bolsonaro vetou – corretamente – essa alteração que dá poder de decisão ao relator do Orçamento. Se o governo ficar sem esses 30 bilhões terá uma liberdade de planejar menor.
18. Para se ter uma ideia: esses 30 bilhões são mais do que o valor controlado pelos ministros do Desenvolvimento Regional, Cidadania, Turismo, Justiça, Agricultura e Mulher, Família e Direitos Humanos juntos…
19. Há alguns Ministérios em que muito mais da metade de seus recursos discricionários foram alocados e seriam controlados pelo Relator Geral!
20. Colocar mais R$30 bilhões nas mãos de um único deputado federal é reduzir a capacidade de gestão do Executivo, comprometendo investimentos e seus planos de governo.
21. A bancada do NOVO na Câmara e eu somos favoráveis à manutenção do veto presidencial 52/2019 no que diz respeito à LDO.

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