Conseguimos! Incluímos hoje no texto do PLN 51 a proibição de que advogados públicos recebam acima do teto constitucional. Não pode um advogado público receber mais do que um Ministro do STF!!!!
Marcel Van Hattem | Deputado Federal (NOVO-RS)
Além disso, como pode servidores receberem “honorários de sucumbência”, verdadeiros penduricalhos para inflar salários de maneira a infringir a Constituição? É um absurdo que só no ano de 2019, de janeiro a outubro, custou R$ 626 milhões aos cofres públicos.
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| Divulgação |
Anunciei aos deputados e senadores que faria imediatamente após a minha fala o protocolo de um Projeto de Lei alterando o Código de Processo Civil para acabar com essa possibilidade de maneira geral, em todo o Brasil. Os deputados estaduais do Rio Grande do Sul aprovaram ainda hoje uma determinação muito semelhante na Assembleia gaúcha por unanimidade, e os deputados e senadores demonstraram um forte apoio ao meu projeto também aqui na Congresso Nacional. Estou convicto de que venceremos mais essa!
-- Protocolei o projeto imediatamente após a minha fala: é o PL 6381/2019 (https://bit.ly/345aXVX)
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