Aprovado na CCJC da Câmara o parecer de Adriana Ventura sobre a PEC 193/2019 que autoriza União, estados e municípios cobrarem impostos sobre imóveis públicos usados com fins privados

A Lei deve ser igual para todos

Adriana Ventura (NOVO-SP) | Deputada Federal por São Paulo

Se um cidadão normal paga IPTU, porque um particular que utiliza imóveis públicos não precisa pagar?

Pois é, o art. 150 da Constituição Federal permite essa imunidade tributária e está na hora de atualizarmos isso, não acham?

Por isso, aprovamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, o meu parecer sobre a PEC 193/2019, de autoria da minha colega Paula Belmonte @paulabelmonteoficial, que altera a Constituição e autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados.

A proposta alinha-se à orientação assumida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e não desrespeita a Federação. Sendo assim, a PEC 193/19 irá permitir que imóveis com fins privados também paguem impostos.

Não podemos privilegiar certos particulares e prejudicar os outros por conta dessa vedação constitucional. Precisamos instituir isonomia aqui! Certo?

POLO BRANCA (FEMININA)