Aprovado na CCJC da Câmara o parecer de Adriana Ventura sobre a PEC 193/2019 que autoriza União, estados e municípios cobrarem impostos sobre imóveis públicos usados com fins privados
A Lei deve ser igual para todos
Pois é, o art. 150 da Constituição Federal permite essa imunidade tributária e está na hora de atualizarmos isso, não acham?
Por isso, aprovamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, o meu parecer sobre a PEC 193/2019, de autoria da minha colega Paula Belmonte @paulabelmonteoficial, que altera a Constituição e autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados.
A proposta alinha-se à orientação assumida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e não desrespeita a Federação. Sendo assim, a PEC 193/19 irá permitir que imóveis com fins privados também paguem impostos.
Não podemos privilegiar certos particulares e prejudicar os outros por conta dessa vedação constitucional. Precisamos instituir isonomia aqui! Certo?
Adriana Ventura (NOVO-SP) | Deputada Federal por São Paulo
Se um cidadão normal paga IPTU, porque um particular que utiliza imóveis públicos não precisa pagar?
Se um cidadão normal paga IPTU, porque um particular que utiliza imóveis públicos não precisa pagar?
Pois é, o art. 150 da Constituição Federal permite essa imunidade tributária e está na hora de atualizarmos isso, não acham?
Por isso, aprovamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, o meu parecer sobre a PEC 193/2019, de autoria da minha colega Paula Belmonte @paulabelmonteoficial, que altera a Constituição e autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados.
A proposta alinha-se à orientação assumida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e não desrespeita a Federação. Sendo assim, a PEC 193/19 irá permitir que imóveis com fins privados também paguem impostos.
Não podemos privilegiar certos particulares e prejudicar os outros por conta dessa vedação constitucional. Precisamos instituir isonomia aqui! Certo?
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