Relator da proposta que prevê a extinção do monopólio dos serviços postais dos Correios, o deputado Alexis Fonteyne (SP), vice-líder da bancada do NOVO na Câmara, é favorável à medida e propõe, em substitutivo, a transformação da Empresa de Correios e Telégrafos em sociedade de economia mista.
O PL abre a possibilidade de exploração das atividades de serviço postal para pessoas jurídicas por meio de empresas transportadoras, mas mantém a obrigação de exploração dos Correios por meio de empresa pública. Para o deputado Alexis Fonteyne, “o modelo atual dos Correios está ficando rapidamente obsoleto, e a burocracia, que é própria da administração pública, não permite a agilidade necessária para que a empresa inove e atualize seu modelo de negócio”. Por esse motivo, ele considera que a proposta “caminha em uma direção favorável a maiores eficiência e desenvolvimento do setor postal no Brasil”, principalmente ao conferir mais espaço para a concorrência.
Fonteyne frisa que a falta de competição dos Correios custa aos consumidores brasileiros R$ 766 milhões por ano, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e que a empresa foi alvo de diversos escândalos de corrupção nos últimos 15 anos. Para o relator, os dados somados ao passado recente da empresa corroboram para a importância de quebrar o monopólio e a alienação de seus ativos. Ele alerta que, caso permaneça como está, “a empresa ficará insolvente, os funcionários serão lesados e os sócios – no caso, os brasileiros – é quem pagarão a conta.
Por outro lado, o relator considera que o projeto restringe a ação das pessoas jurídicas de direito privado a entrarem no setor e a atuar apenas por meio de empresas transportadoras e entende que é necessária uma medida de liberalização mais completa, não sendo cabível tal restrição, no sentido de não criarmos uma reserva de mercado. “A quebra de monopólios é saudável para a economia, uma vez que a abertura de mercados e a livre concorrência garantem preços melhores e serviços de qualidade para a população. Mais do que isso, garantem a liberdade de escolha do serviço desejado”, destaca o relator.
Fonteyne considera como cenário ideal a privatização dos Correios. Segundo ele, é louvável o governo federal apresentar projeto que cria o marco legal para o setor de serviços postais, considerado pelo relator complementar ao PL 7488/2017.
Substitutivo
O relatório apresentado por Fonteyne sugere a aprovação do projeto que propõe a quebra do monopólio dos Correios e seu apensado, e incorpora trechos essenciais do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a entrada da iniciativa privada na exploração de serviços postais. O objetivo do relator com a incorporação é sinalizar ao governo, ao mercado e à sociedade brasileira que o assunto é extremamente importante e precisa ser debatido.
O substitutivo cria regra de transição para garantir o monopólio dos Correios por até cinco anos para a prestação dos serviços de atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta, cartão postal e correspondência agrupada, e pelo serviço público de telegrama. A proposta autoriza a restrição do prazo por ato do Poder Executivo Federal.
O substitutivo também autoriza o Poder Executivo a transformar a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) em Sociedade de Economia Mista, com sede no Distrito Federal, e a alterar seu estatuto jurídico para ampliar o rol de serviços prestados, visando dar liberdade à empresa para competir em outros mercados.
Alexis afirma que a abertura do mercado postal é fundamental para o País. “Uma das bandeiras do partido NOVO é melhorar a eficiência do gasto público reduzindo a participação do Estado em atividades meio para que, desta maneira, passe a focar na solução de problemas e no desenvolvimento das áreas da educação, segurança pública e, principalmente, saúde”, alega.
Leia a íntegra do relatório.
NOVO na Câmara
O PL 7488/2017 tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e o substitutivo de Alexis deve ser votado na próxima reunião, que acontece na quarta-feira, 24.
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Fonteyne frisa que a falta de competição dos Correios custa aos consumidores brasileiros R$ 766 milhões por ano, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e que a empresa foi alvo de diversos escândalos de corrupção nos últimos 15 anos. Para o relator, os dados somados ao passado recente da empresa corroboram para a importância de quebrar o monopólio e a alienação de seus ativos. Ele alerta que, caso permaneça como está, “a empresa ficará insolvente, os funcionários serão lesados e os sócios – no caso, os brasileiros – é quem pagarão a conta.
Por outro lado, o relator considera que o projeto restringe a ação das pessoas jurídicas de direito privado a entrarem no setor e a atuar apenas por meio de empresas transportadoras e entende que é necessária uma medida de liberalização mais completa, não sendo cabível tal restrição, no sentido de não criarmos uma reserva de mercado. “A quebra de monopólios é saudável para a economia, uma vez que a abertura de mercados e a livre concorrência garantem preços melhores e serviços de qualidade para a população. Mais do que isso, garantem a liberdade de escolha do serviço desejado”, destaca o relator.
Fonteyne considera como cenário ideal a privatização dos Correios. Segundo ele, é louvável o governo federal apresentar projeto que cria o marco legal para o setor de serviços postais, considerado pelo relator complementar ao PL 7488/2017.
Substitutivo
O relatório apresentado por Fonteyne sugere a aprovação do projeto que propõe a quebra do monopólio dos Correios e seu apensado, e incorpora trechos essenciais do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a entrada da iniciativa privada na exploração de serviços postais. O objetivo do relator com a incorporação é sinalizar ao governo, ao mercado e à sociedade brasileira que o assunto é extremamente importante e precisa ser debatido.
O substitutivo cria regra de transição para garantir o monopólio dos Correios por até cinco anos para a prestação dos serviços de atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta, cartão postal e correspondência agrupada, e pelo serviço público de telegrama. A proposta autoriza a restrição do prazo por ato do Poder Executivo Federal.
O substitutivo também autoriza o Poder Executivo a transformar a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) em Sociedade de Economia Mista, com sede no Distrito Federal, e a alterar seu estatuto jurídico para ampliar o rol de serviços prestados, visando dar liberdade à empresa para competir em outros mercados.
Alexis afirma que a abertura do mercado postal é fundamental para o País. “Uma das bandeiras do partido NOVO é melhorar a eficiência do gasto público reduzindo a participação do Estado em atividades meio para que, desta maneira, passe a focar na solução de problemas e no desenvolvimento das áreas da educação, segurança pública e, principalmente, saúde”, alega.
Leia a íntegra do relatório.
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