Bruno Souza propõe aumento no prazo das certidões negativas de débito em Santa Catarina

A certidão negativa de débitos estaduais (CNDE) é um documento de regularidade com as obrigações tributárias estaduais, ou seja, certifica que o contribuinte não possui débitos com o estado.

Partido NOVO

Normalmente a CNDE está ligada a processos burocráticos. O prazo de validade do documento, hoje, é de apenas 60 dias, o que não contribui com a facilitação da interação cidadão-estado, prejudicando a geração de riquezas em Santa Catarina.

O PL./0344.0/2020, de autoria do deputado estadual Bruno Souza (NOVO) altera a Lei nº 3.938/66, para estender o prazo de validade das certidões negativas de débitos estaduais para 180 dias. A proposta de Bruno está de acordo com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (LEI Nº 13.874 /2019), editada pelo Governo federal, ao valorizar a boa-fé do particular perante o poder público.

O projeto de Bruno Souza prevê a valorização do cidadão e, consequentemente, a melhora a qualidade de vida e níveis de emprego e renda, além de tornar mais afável o ambiente regulatório catarinense.

CERTIDÕES NEGATIVAS - MAIS PRAZO PARA VOCÊ

Bruno Souza | Deputado Estadual (NOVO-SC)

Certidões negativas são documentos que acompanham as mais variadas emoções: luto pela perda de um ente querido; felicidade pela conquista de um imóvel; esperança na participação de um edital público, e por aí vai.

Outra emoção bastante presente é a RAIVA. Certidões negativas de débitos estaduais têm prazo muito curto - apenas 60 dias. Para se ter ideia, a União concede prazo de 180 para esse tipo de documento.

Eu não gosto de ver você passando raiva, ainda mais por causa de papelada do estado. Quero mudar isso, e apresentei projeto de Lei que estende o prazo dessas certidões em 3 vezes, passando de 60 para 180 dias! Uma mudança simples, que vai evitar muita dor de cabeça!

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