Decretos do governo de Santa Catarina consolidam ameaça ao direito de propriedade

"Toda crise é uma oportunidade" - Esse ditado esconde um lado negativo, um risco, que está vindo à tona nesses dias.

Bruno Souza | Deputado Estadual (NOVO-SC)

É comum que o estado se aproveite de crises como essa para ampliar a intervenção e reduzir a liberdade e os direitos individuais. Já vimos isso acontecer com medidas e propostas que tomaram força, como empréstimos compulsórios, confisco de equipamentos médicos e novos impostos sobre riqueza. E agora, com os sucessivos decretos do governo em Santa Catarina, vemos uma crescente muito perigosa de ataques aos direitos de liberdade e propriedade.

Os decretos autorizam (fundamentados na Lei Federal do enfrentamento à COVID-19, art. 3º, VII), entre outras coisas, a "requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas". Traduzindo pra você: autoriza o estado a confiscar sua propriedade e obrigar você ou sua empresa a prestar algum serviço que ele julgue necessário. A justificativa é sempre o "bem maior", uma ideia difícil de definir e sujeita a todo tipo de abuso.

Isso não quer dizer que o governo não tenha um papel (e importante) a cumprir na situação difícil em que nos encontramos. Mas alguns limites constitucionais não podem ser cruzados. Estamos atentos às medidas práticas que poderão ser tomadas com base nessa lei.

Fato é que esse tipo de medida abre precedentes perigosos. Não há liberdade sem direito à propriedade, seja dos seus bens ou de seu próprio corpo. Esses direitos fundamentais que alicerçam nossa civilização são frágeis, e estão sob constante ataque. Não podemos tomá-los como certos. Ou serão tomados de nós, uma medida por vez. Sem eles, voltamos à barbárie. Como dizia Mises, “Se a história pudesse nos ensinar qualquer coisa, seria que a propriedade privada está inextricavelmente associada à civilização.”

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