Em dia histórico, o Rio Grande do Sul teve aprovada, na última quarta feira (29/01), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285/2019, de autoria do Poder Executivo, considerada a Reforma Estrutural mais profunda dos últimos 30 anos.
Partido NOVO
Além do projeto de lei das alíquotas previdenciárias, aprovado em dezembro, foram aprovados outros quatro projetos da Reforma Estrutural que promove a contenção de gastos da folha de pagamento e ajusta a previdência, e os projetos de lei que modificam o Estatuto do Servidor e o Plano de Carreira do Magistério.
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| Fabio Ostermann e Giuseppe Riesgo (NOVO-RS) | Divulgação |
Hoje, o Rio Grande do Sul possui a pior relação entre servidores ativos e inativos do Brasil, com 1,6 aposentado ou pensionista para cada servidor em atividade, e o gasto com a folha de pagamento registrou crescimento de assustadores 187% na última década. Apenas o sistema de previdência estadual, sozinho, registrou um déficit de R$ 12 bilhões em 2019, consumindo recursos de outras áreas para financiar as pensões dos cerca de 200 mil inativos.
Com apoio dos deputados do NOVO RS Fabio Ostermann e Giuseppe Riesgo, a Reforma aprovada moderniza a legislação sobre carreiras dos servidores, altera a estrutura de remuneração do funcionalismo e ratifica novas regras para a aposentadoria dos servidores, adequando a previdência estadual às novas regras da reforma federal.
Principais mudanças:
Fim de avanços temporais e promoções automáticas: No RS, periodicamente os servidores recebiam aumentos salariais automáticos, que eram incorporados ao vencimento básico, aumentando a base de cálculo para os próximos aumentos. É o chamado efeito cascata.
Fim da incorporação de Funções Gratificadas: Da mesma forma, as gratificações por exercício de função temporária poderiam ser incorporadas ao vencimento básico e à aposentadoria após 5 anos consecutivos, ou 10 intercalados, de recebimento. Aumentando, da mesma forma, a base de cálculo para próximos aumentos e contribuindo para o rombo previdenciário.
Instituição de idades mínimas para a aposentadoria, aos moldes da PEC 06/2019 da Constituição Federal, e substituição do tempo de serviço por tempo de contribuição. A PEC também desconstitucionaliza as alíquotas previdenciárias, que são instituídas por Projeto de Lei Complementar.
Reestruturação do Abono Família: Apenas servidores cuja remuneração for inferior a R$3 mil poderão perceber abono familiar. O valor do abono, no entanto, foi modificado dos R$44 anteriores para R$120 (e de R$133 para R$195 no caso de filhos especiais).
Com apoio dos deputados do NOVO RS Fabio Ostermann e Giuseppe Riesgo, a Reforma aprovada moderniza a legislação sobre carreiras dos servidores, altera a estrutura de remuneração do funcionalismo e ratifica novas regras para a aposentadoria dos servidores, adequando a previdência estadual às novas regras da reforma federal.
Principais mudanças:
Fim de avanços temporais e promoções automáticas: No RS, periodicamente os servidores recebiam aumentos salariais automáticos, que eram incorporados ao vencimento básico, aumentando a base de cálculo para os próximos aumentos. É o chamado efeito cascata.
Fim da incorporação de Funções Gratificadas: Da mesma forma, as gratificações por exercício de função temporária poderiam ser incorporadas ao vencimento básico e à aposentadoria após 5 anos consecutivos, ou 10 intercalados, de recebimento. Aumentando, da mesma forma, a base de cálculo para próximos aumentos e contribuindo para o rombo previdenciário.
Instituição de idades mínimas para a aposentadoria, aos moldes da PEC 06/2019 da Constituição Federal, e substituição do tempo de serviço por tempo de contribuição. A PEC também desconstitucionaliza as alíquotas previdenciárias, que são instituídas por Projeto de Lei Complementar.
Reestruturação do Abono Família: Apenas servidores cuja remuneração for inferior a R$3 mil poderão perceber abono familiar. O valor do abono, no entanto, foi modificado dos R$44 anteriores para R$120 (e de R$133 para R$195 no caso de filhos especiais).
Defensor da reforma, o deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo) comemorou o resultado da votação.
PLC 02: Modifica o Estatuto dos Servidores Civis, que institui as regras gerais de todos os servidores de todos os poderes, à exceção dos servidores militares e daqueles cuja carreira possua estatuto próprio e institua algo diferente.
Principais mudanças:
Ratificação do fim de avanços temporais e incorporação de FG’s
Adequação do serviço público à reforma trabalhista, com desburocratização de perícias, autorização do tele-trabalho e banco de horas e férias em três períodos
Fim da remuneração para servidores presos preventivamente, com substituição pelo Auxílio-Reclusão
PL 03 – Plano de Carreira do Magistério: O magistério gaúcho possuía um plano de carreira defasado, criado em 1974 e remendado por sucessivas gestões com a criação de gratificações, adicionais e completivos para compensar a baixa remuneração básica. O modelo criou uma bolha de despesa que impedia a valorização dos profissionais.
Principais mudanças:
Remuneração através de subsídio, obedecendo ao Piso Nacional atualizado
Reestruturação dos níveis de carreira com faixas salariais por nível de formação
Remodelação das gratificações e adicionais, passando de porcentagem para adicionais de valor fixo conforme carga horária, com regras claras e objetivas
Criação de uma Parcela Autônoma compensatória, com o objetivo de cobrir possíveis perdas remuneratórias dos servidores em atividade advindas das reformas, prevenindo judicializações
PLC 503 – Reforma Previdenciária (Aprovado em dezembro/2019): Modificação no sistema de previdência dos servidores públicos estaduais, que até o momento previa o direito a aposentadoria integral e paridade entre ativos e inativos para todos os servidores efetivados até 2011, com alíquotas universais de 14% para ativos e inativos acima do teto do RGPS
Principais mudanças:
Adoção de alíquotas progressivas, ou seja, que aumentam de acordo com a renda variando de 7,5% a 22% conforme aumentam as faixas de renda do servidor
Instituição de idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No caso de profissionais do magistério a idade mínima é 60 para homens e 57 para mulheres
Instituição de alíquotas previdenciárias para aposentados e pensionistas que recebam acima de R$998,00, com as mesmas alíquotas dos ativos
Fim da aposentadoria integral e paridade entre ativos e inativos para o RPPS, respeitando o direito adquirido e regras de transição.
A Bancada do NOVO RS se empenhou ao máximo durante últimos meses analisando e discutindo o fim de privilégios e os projetos apresentados pelo governo, propondo alterações para que o RS tenha uma gestão financeira mais sustentável.
Com a medida, o estado cria agora as condições para o poder público administrar a sua maior despesa: o gasto com pessoal.
Privilégios e aposentadoria especial
Na última quinta-feira (30), porém, o governo enviou em meio à Reforma um “jabuti”, o PLC 509/2019, que garante à Polícia Civil e SUSEPE (Superintendência dos Serviços Penitenciários) aposentadoria integral e paritária, retroativamente, para quem ingressou entre 2003-2015. O Projeto foi aprovado e valida dois decretos inconstitucionais da época do Governo Tarso, que garantia tais vantagens aos servidores.
A Bancada do NOVO votou contra a medida, contrária à reforma. O resultado prático será mais aumento do déficit da Previdência mais deficitária do Brasil.
Para conhecer detalhes sobre o pacote apresentado pelo governo do RS e ter acesso às notas técnicas da Bancada do NOVO, acesse o LINK.
Um NOVO Brasil já começou.
Fim da remuneração para servidores presos preventivamente, com substituição pelo Auxílio-Reclusão
PL 03 – Plano de Carreira do Magistério: O magistério gaúcho possuía um plano de carreira defasado, criado em 1974 e remendado por sucessivas gestões com a criação de gratificações, adicionais e completivos para compensar a baixa remuneração básica. O modelo criou uma bolha de despesa que impedia a valorização dos profissionais.
Principais mudanças:
Remuneração através de subsídio, obedecendo ao Piso Nacional atualizado
Reestruturação dos níveis de carreira com faixas salariais por nível de formação
Remodelação das gratificações e adicionais, passando de porcentagem para adicionais de valor fixo conforme carga horária, com regras claras e objetivas
Criação de uma Parcela Autônoma compensatória, com o objetivo de cobrir possíveis perdas remuneratórias dos servidores em atividade advindas das reformas, prevenindo judicializações
PLC 503 – Reforma Previdenciária (Aprovado em dezembro/2019): Modificação no sistema de previdência dos servidores públicos estaduais, que até o momento previa o direito a aposentadoria integral e paridade entre ativos e inativos para todos os servidores efetivados até 2011, com alíquotas universais de 14% para ativos e inativos acima do teto do RGPS
Principais mudanças:
Adoção de alíquotas progressivas, ou seja, que aumentam de acordo com a renda variando de 7,5% a 22% conforme aumentam as faixas de renda do servidor
Instituição de idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No caso de profissionais do magistério a idade mínima é 60 para homens e 57 para mulheres
Instituição de alíquotas previdenciárias para aposentados e pensionistas que recebam acima de R$998,00, com as mesmas alíquotas dos ativos
Fim da aposentadoria integral e paridade entre ativos e inativos para o RPPS, respeitando o direito adquirido e regras de transição.
A Bancada do NOVO RS se empenhou ao máximo durante últimos meses analisando e discutindo o fim de privilégios e os projetos apresentados pelo governo, propondo alterações para que o RS tenha uma gestão financeira mais sustentável.
Com a medida, o estado cria agora as condições para o poder público administrar a sua maior despesa: o gasto com pessoal.
Privilégios e aposentadoria especial
Na última quinta-feira (30), porém, o governo enviou em meio à Reforma um “jabuti”, o PLC 509/2019, que garante à Polícia Civil e SUSEPE (Superintendência dos Serviços Penitenciários) aposentadoria integral e paritária, retroativamente, para quem ingressou entre 2003-2015. O Projeto foi aprovado e valida dois decretos inconstitucionais da época do Governo Tarso, que garantia tais vantagens aos servidores.
A Bancada do NOVO votou contra a medida, contrária à reforma. O resultado prático será mais aumento do déficit da Previdência mais deficitária do Brasil.
Para conhecer detalhes sobre o pacote apresentado pelo governo do RS e ter acesso às notas técnicas da Bancada do NOVO, acesse o LINK.
Um NOVO Brasil já começou.
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