Partido NOVO contra as inconstitucionalidades na regulamentação dos aplicativos de transporte!

Uma notícia importante para a cidade de Belo Horizonte: o NOVO acaba de apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça para combater os problemas da regulamentação dos aplicativos de transporte (Uber, Cabify, 99 etc) proposta pelo prefeito Kalil e aprovada pela Câmara Municipal.

Mateus Simões | Vereador em Belo Horizonte (NOVO-MG)

Como já havia dito por aqui, são vários os entraves burocráticos presentes na lei aprovada, que violam frontalmente a livre iniciativa.

Só para exemplificar: o texto final, sancionado por Kalil, permite que a BHTrans possa tarifar o serviço – sem qualquer limitação percentual –, além de impedir que sejam feitas viagens compartilhadas e que os carros tenham mais de quatro lugares.

Acredito que a liminar pedindo a suspensão da lei deva ser apreciada em breve. Assim que tiver alguma novidade eu aviso por aqui!

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