Propostas na Assembleia e no Congresso mudam distribuição de recurso parlamentar

A aprovação do orçamento impositivo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) neste ano, obrigando o Executivo a investir 0,7% da receita líquida nas emendas parlamentares, e dividindo o valor igualmente entre os deputados, tem trazido debates e propostas à Casa sobre a destinação desses recursos. Desde editais para escolha das cidades que receberão recursos das emendas até o repasse das verbas diretamente ao caixa das prefeituras, sem a necessidade de firmar convênios intermediários.

Lucas Simões | Hoje em Dia

Historicamente, as emendas parlamentares são motivo de barganha entre parlamentares e governos. Os repasses estão previstos na Constituição para obras e projetos de infraestrutura, como pavimentação de vias e construção de hospitais, mas geralmente alimentam as bases eleitorais dos políticos que as recebem, porque os critérios de destinação dos recursos ficam a cargo do próprio parlamentar. 

Neste ano, cada deputado estadual em Minas recebeu uma cota pessoal de R$ 5.574.448 de um montante total de R$ 429 milhões aprovado no orçamento da Assembleia.

Em Brasília, cada deputado federal tem cota individual de R$ 15 milhões, de um total de R$ 13,7 bilhões reservado das receitas da União para as emendas. 

O destino desse dinheiro, porém, ainda é bastante centralizado. Analisando a esfera federal, apenas 43 cidades dos 853 municípios de Minas receberam recursos de emendas federais neste ano, segundo dados do Portal da Transparência, de janeiro a abril.

Neste cenário, os deputados do Partido Novo Guilherme da Cunha (estadual) e Tiago Mitraud (federal) resolveram lançar o edital “Liberta Minas” para selecionar, por meio de critérios técnicos, projetos e iniciativas para receber recursos das emendas. Serão R$ 20,5 milhões, sendo R$ 5,5 milhões das emendas do deputado estadual e R$ 15 milhões do federal.

Na prática, os projetos terão que se submeter ao teto de R$ 7,5 milhões, devido à regra que obriga que metade dos valores das emendas seja destinada à área da saúde. As inscrições serão aceitas até 15 de julho.

Os deputados prometem seguir três critérios principais para a seleção dos projetos, a partir de uma análise feita por técnicos de ambos os gabinetes parlamentares. 

“Queremos levar o recurso para quem mais precisa. Se destino uma verba para resolver problema de Araçuaí, eu resolvo um problema de lá, mas às vezes existe problema mais urgente e que vai impactar a vida de mais pessoas em Almenara. Além disso, vamos priorizar os projetos que apresentam sustentabilidade financeira, que possam se manter futuramente”, avalia o deputado Guilherme Cunha.

Já o deputado Raul Belém (PSC) apresentou, no fim do mês passado, uma PEC com o objetivo de permitir que os recursos das emendas parlamentares individuais possam ser transferidos diretamente para as cidades por meio de doação ou com a finalidade de despesa definida na lei.

Um dos objetivos é apressar o repasse do recurso. “Às vezes, o dinheiro demora dois, três meses para chegar porque tem que firmar convênio e apresentar isso ao Estado ou à União. Queremos repassar o dinheiro diretamente às prefeituras para acabar com essa demora”, justifica Belém.

No caso da doação com finalidade de despesa definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal, como salários, aposentadorias e pensões. A verba também não integraria a base de cálculo da receita do ente beneficiado – evitando que municípios possam ter complicações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Orçamento impositivo pode reduzir barganhas políticas

Antes regulada pela barganha entre deputados e governo do Estado, a partir deste ano as emendas parlamentares dos deputados estaduais mineiros foram aprovadas como orçamento impositivo e precisam ser pagas, obrigatoriamente, pelo Executivo, com valores fixos e definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para os especialistas, a medida vai ajudar a diminuir conchavos, mas não irá resolver o problema da centralização dos recursos.

Na União, a prática acontece desde 2015, quando uma PEC obrigou o governo federal a investir, anualmente, 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) nas emendas parlamentares. Neste ano, uma das justificativas dos deputados estaduais para aderir à regra foi o arrocho do Estado, que enfrenta uma das mais graves crises fiscais da história, com déficit previsto de R$ 15, 7 bilhões para este ano.

Presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda avalia que a condição de repassar 0,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) às emendas parlamentares ajuda a garantir recursos para todos os parlamentares de forma mais equânime, independentemente da expressividade de votação e representatividade das bases eleitorais.

“É claro que é um avanço, principalmente para as cidades menores, que ao longo dos anos têm mais dificuldade de constituir bases fortes na Assembleia e receber recursos. O problema é que esse mecanismo ainda não traz um instrumento para descentralizar os recursos, obrigar a investir de forma mais igualitária pelo Estado”, avalia Julvan.

Para o especialista Benjamim Rabelo, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e professor de Teoria Geral do Estado nas Faculdades Promove, as novas regras para emendas parlamentares tendem a democratizar os gastos. “É um início, um começo para a democratização da distribuição dos recursos. O arrocho também é muito grande. Esse tipo de limite para as emendas, ao mesmo tempo em que obriga o Executivo a pagá-las, vai beneficiar o Estado, que vive uma crise fiscal grave”, avalia.

Polo Cinza (Masculina)