Me posicionei ontem sobre o PLC 05/2019 que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, instituindo a Participação nos Resultados para essa categoria. Estes profissionais já recebem, em média, cerca de R$ 24 mil de salário bruto.
Ricardo Mellão | Deputado Estadual (NOVO-SP)
A aprovação deste PLC na forma como foi redigida é uma forma velada de possibilitar o aumento do pagamento para esses profissionais de forma indevida, fazendo com que eles recebam uma “verba indenizatória em razão de exercício de atividades extraordinárias” que não bate no teto dos rendimentos dessa categoria (além de não especificar quais atividades seriam essas).
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