Partido NOVO
Os cidadãos de Campinas muitas vezes não têm suas solicitações e manifestações atendidas pelo Poder Público ou não entendem como poderiam acessar os serviços oferecidos, bem como quais documentos e custos envolvidos. Não raro são exigidos documentos e atos não previstos na legislação e não são informados os prazos para atendimento da solicitação e número de cidadãos na frente do usuário na fila de atendimento.
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Com vistas a esse problema , o vereador do NOVO em Campinas, Paulo Gaspar, propôs o Código Municipal de Defesa do Cidadão, que estabelece normas sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Segundo a justificativa de sua proposta, “O Poder Público municipal tem o dever de melhorar de forma constante o atendimento do cidadão, aferindo a qualidade do atendimento através de pesquisa de satisfação”.
Entre os direitos previstos, há a exigência de “adequada prestação dos serviços, devendo cada agente público, órgão e entidade prestador de serviços públicos de zelar pela adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação; Contribuir para a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações e não exigir de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada pelo usuário, entre outros”.
Acesse para conhecer o projeto na íntegra
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CAMISETA CONTE COM O NOVO LARANJA (UNISSEX) |
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