Câmara de Joinville aprova em 1º turno a Reforma da Previdência municipal proposta pelo governo Adriano Silva

Parecer do vereador do NOVO Neto Petters foi aprovado na comissão de Finanças.

Partido NOVO

Com 14 votos favoráveis, quatro votos contrários e uma abstenção, o Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, na noite desta segunda-feira (25), os três projetos de lei que mudam as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais de Joinville: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) nº 3/2021, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2021 e o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 23/2021.

Os pareceres aprovados foram elaborados por Neto Petters (NOVO), em Finanças, e Wilian Tonezi (Patriota), em Saúde. Conforme a apresentação, a regra geral para a idade de aposentadorias dos servidores fica estabelecida da seguinte forma:

Idade mínima para mulheres:

60 anos até 2023;
61 anos até 2025;
62 anos após 2026;

Idade mínima para homens:

63 anos até 2023;
64 anos até 2025;
65 anos após 2026.

Alíquota

Com as idades estabelecidas na LOM, o PLC 8 define as regras gerais do novo sistema. O texto aborda questões como a alíquota de contribuição, que passa de 11% para 14% para os servidores. A Prefeitura continuará com a alíquota de 22%.

Os outros dois projetos da reforma já haviam sido aprovados pelas comissões durante o mês de junho. Um deles é o 3/2021, que altera a Lei Orgânica do Município para fixar idades mínimas de aposentadoria e criar a possibilidade de fixar previdência complementar, e a outra proposição, a 23/2021, cria e estabelece regras para a previdência complementar.

As propostas seguem para a segunda votação para após serem enviadas à sanção do proponente, prefeito Adriano Silva (NOVO).

CAMISETA NOVO30 LARANJA (UNISSEX)

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