Por Thaís Mota | O Tempo
Foram eleitos nesta sexta-feira (2) o presidente e vice-presidente da comissão especial que vai analisar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que insere na Constituição mineira um dispositivo para autorizar que recursos extraordinários recebidos pelo governo estadual possam ser gastos por meio da transferência especial.
Foram eleitos nesta sexta-feira (2) o presidente e vice-presidente da comissão especial que vai analisar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que insere na Constituição mineira um dispositivo para autorizar que recursos extraordinários recebidos pelo governo estadual possam ser gastos por meio da transferência especial.
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| André Quintão (PT) foi eleito presidente da comissão que discutirá a PEC 68 | Assembleia Legislativa de Minas Gerais/Reprodução |
O deputado André Quintão (PT) será o presidente, enquanto Ione Pinheiro (DEM) será a vice-presidente da comissão. Ambos foram eleitos por unanimidade e a candidaturas foram as únicas que se colocaram na eleição. Em seu primeiro ato, Quintão nomeou a si próprio também como relator da comissão.
Quintão espera concluir o relatório já neste final de semana para apresentar à comissão na próxima semana. “Eu desmarquei todos os meus compromissos políticos e pessoais nesse final de semana e vou me dedicar a esse parecer e fico na dependência só do cronograma de espaço físico da Assembleia no início da semana porque, por causa da pandemia, a gente tem algumas limitações de horários e plenário. Mas, já solicitei à assessoria para, dentro do cronograma da Assembleia, marcar o mais rápido possível”, disse.
Ele também afirma ser favorável a uma maior autonomia dos municípios e o fortalecimento de políticas públicas locais, e diz que essa corrente tem muitos adeptos na Assembleia. “Essa modalidade de transferência especial está submetida ao controle social, Câmaras Municipais e Tribunais de Contas e é muito mais desburocratizada. Esse modelo convenial (por meio de convênios) é muito antigo, ultrapassado. A transferência especial é hoje utilizada no Sistema Único de Saúde (SUS), na assistência social e em vários programas, em emendas federais e estaduais. Então, acho que essa previsão, independente da aplicação na questão da Vale está entrando na Constituição Estadual e sempre que o Estado tiver recursos extraordinário vai poder usar esse mecanismo”, defendeu.
A PEC começou a tramitar na Casa na última quinta-feira (1º) e já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta sexta-feira. Se aprovada em plenário, a proposta pode encerrar a discussão entre a Assembleia e o governo sobre a forma de transferência de R$ 1,5 bilhão do acordo com a Vale para as prefeituras mineiras.
O impasse foi motivado pela emenda incluída pela Assembleia ao texto, onde se prevê o repasse dos R$ 1,5 bi aos municípios mineiros. O governo Zema concordou com a destinação, mas discorda dos deputados quanto à forma de transferência do dinheiro.
A Assembleia quer que os recursos sejam transferidos de forma direta e os prefeitos teriam autonomia para gastar o dinheiro. Já o governo afirma que a transferência especial, neste caso, é ilegal pois estaria descumprindo o acordo com a Vale, que foi homologado pela Justiça.
Ainda conforme o governo, nessa modalidade não seria possível garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados nas áreas acordadas com a mineradora. Nesse sentido, Zema defende que a realização de convênios entre Estado e prefeituras.
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