Secretário Geral, Mateus Simões, disse que governo não concordou com essa forma de transferência para as prefeituras, ao contrário do que sustentam os deputados
A mensagem da coletiva foi de que o governo Zema não pode e nem vai atender à exigência dos deputados. Com isso, sem nenhum dos lados cederem, não há uma previsão, pelo menos no momento, de quando o projeto de lei da Vale terá a tramitação retomada.
Segundo Simões, nas negociações com a ALMG, o governo concordou apenas com a destinação dos recursos para as prefeituras, mas não com a forma de transferência.
A versão vai de encontro ao que foi relatado pelo presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), segundo quem o governo estadual concordou com os valores e também com a transferência direta, mas depois voltou atrás.
“Eu posso falar com segurança pelo governo que nós aceitamos, em um primeiro momento, imediatamente, a transferência de R$ 1,5 bilhão para os municípios. Jamais houve concordância do governo com as questões técnicas que estão sendo debatidas aqui porque elas encontram obstáculo legal”, declarou Mateus Simões.
Segundo o secretário, o governo não pode e nem vai apresentar uma alteração ao texto do projeto de lei que coloque em risco a legalidade ou o conteúdo do termo de reparação assinado na Justiça.
De acordo com Mateus Simões, os deputados têm soberania para emendarem e aprovarem o texto do projeto de lei da forma como entenderem adequado. Ele afirma que o secretário de Governo, Igor Eto, está interagindo com os deputados para garantir que o projeto ande e que o governo não tem “nenhuma dificuldade” em sancionar um projeto modificado e aprovado no Legislativo.
“Mas não se pode esperar que nós [governo] sejamos os autores dessa sugestão porque na nossa visão, da forma como foi pedida a alteração, ela encontra obstáculos muito evidentes na lei e no acordo judicial”, declarou o secretário. “Estando dentro da legalidade e dos termos do acordo que foi assinado judicialmente, o projeto será sancionado pelo governo do Estado”, acrescentou.
A secretária de Planejamento, Luísa Barreto, explicou as razões técnicas que na visão do governo impedem a transferência direta dos recursos. Segundo a secretária, o acordo com a mineradora prevê em quais áreas os recursos têm que ser gastos.
Pela transferência direta não seria possível o governo garantir que as prefeituras gastem os recursos nas áreas previstas. Daí a necessidade de se fazer um convênio, segundo o Palácio Tiradentes: as prefeituras apresentariam previamente as obras e ações que realizariam com o dinheiro e o governo verificaria se está em conformidade com o acordo da Vale.
“Se os recursos forem remanejados, por exemplo, do anexo de mobilidade [urbana] para as prefeituras, eles só podem ser executados pelas prefeituras em ações de mobilidade”, explicou Luísa Barreto. “Não é possível para o governo de Minas repassar os recursos sem a prévia definição de objetos [ações e obras] que serão executados pelos municípios. Caso haja qualquer gasto em desacordo, a responsabilização, podendo ensejar improbidade administrativa, recai única e exclusivamente sobre o governo de Minas Gerais”, acrescentou a secretária.
Um outro ponto apontado por Luísa Barreto que geraria uma dificuldade técnica é que, ao priorizar as transferências para os municípios, tornando os repasses obrigatórios, obras aguardadas pela população mineira podem sofrer atrasos ou demorarem mais a começarem.
“Caso a gente tenha que priorizar o repasse para os municípios, em detrimento do restante do acordo, nós estaríamos impedidos, por exemplo, de dar ordem de início às obras no Hospital Regional de Teófilo Otoni ou ordem de início nos contratos para recuperação viária de centenas de quilômetros de rodovias mineiras que também já têm contrato e plena condição de execução”, argumentou a secretária de Planejamento.
Por Pedro Augusto Figueiredo | O Tempo
O secretário Geral de Estado, Mateus Simões, e a secretária de Planejamento do Estado, Luísa Barreto, disseram em entrevista coletiva nesta segunda-feira (28) que há impeditivos legais para se realizar o repasse de R$ 1,5 bilhão para os municípios mineiros com o dinheiro do acordo da Vale de forma direta, como quer a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O secretário Geral de Estado, Mateus Simões, e a secretária de Planejamento do Estado, Luísa Barreto, disseram em entrevista coletiva nesta segunda-feira (28) que há impeditivos legais para se realizar o repasse de R$ 1,5 bilhão para os municípios mineiros com o dinheiro do acordo da Vale de forma direta, como quer a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
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| O secretário-geral de Estado, Mateus Simões (foto) concedeu entrevista coletiva sobre o tema na tarde desta segunda-feira (28) | Foto: Rede Minas / Reprodução |
A mensagem da coletiva foi de que o governo Zema não pode e nem vai atender à exigência dos deputados. Com isso, sem nenhum dos lados cederem, não há uma previsão, pelo menos no momento, de quando o projeto de lei da Vale terá a tramitação retomada.
Segundo Simões, nas negociações com a ALMG, o governo concordou apenas com a destinação dos recursos para as prefeituras, mas não com a forma de transferência.
A versão vai de encontro ao que foi relatado pelo presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), segundo quem o governo estadual concordou com os valores e também com a transferência direta, mas depois voltou atrás.
“Eu posso falar com segurança pelo governo que nós aceitamos, em um primeiro momento, imediatamente, a transferência de R$ 1,5 bilhão para os municípios. Jamais houve concordância do governo com as questões técnicas que estão sendo debatidas aqui porque elas encontram obstáculo legal”, declarou Mateus Simões.
Segundo o secretário, o governo não pode e nem vai apresentar uma alteração ao texto do projeto de lei que coloque em risco a legalidade ou o conteúdo do termo de reparação assinado na Justiça.
De acordo com Mateus Simões, os deputados têm soberania para emendarem e aprovarem o texto do projeto de lei da forma como entenderem adequado. Ele afirma que o secretário de Governo, Igor Eto, está interagindo com os deputados para garantir que o projeto ande e que o governo não tem “nenhuma dificuldade” em sancionar um projeto modificado e aprovado no Legislativo.
“Mas não se pode esperar que nós [governo] sejamos os autores dessa sugestão porque na nossa visão, da forma como foi pedida a alteração, ela encontra obstáculos muito evidentes na lei e no acordo judicial”, declarou o secretário. “Estando dentro da legalidade e dos termos do acordo que foi assinado judicialmente, o projeto será sancionado pelo governo do Estado”, acrescentou.
A secretária de Planejamento, Luísa Barreto, explicou as razões técnicas que na visão do governo impedem a transferência direta dos recursos. Segundo a secretária, o acordo com a mineradora prevê em quais áreas os recursos têm que ser gastos.
Pela transferência direta não seria possível o governo garantir que as prefeituras gastem os recursos nas áreas previstas. Daí a necessidade de se fazer um convênio, segundo o Palácio Tiradentes: as prefeituras apresentariam previamente as obras e ações que realizariam com o dinheiro e o governo verificaria se está em conformidade com o acordo da Vale.
“Se os recursos forem remanejados, por exemplo, do anexo de mobilidade [urbana] para as prefeituras, eles só podem ser executados pelas prefeituras em ações de mobilidade”, explicou Luísa Barreto. “Não é possível para o governo de Minas repassar os recursos sem a prévia definição de objetos [ações e obras] que serão executados pelos municípios. Caso haja qualquer gasto em desacordo, a responsabilização, podendo ensejar improbidade administrativa, recai única e exclusivamente sobre o governo de Minas Gerais”, acrescentou a secretária.
Um outro ponto apontado por Luísa Barreto que geraria uma dificuldade técnica é que, ao priorizar as transferências para os municípios, tornando os repasses obrigatórios, obras aguardadas pela população mineira podem sofrer atrasos ou demorarem mais a começarem.
“Caso a gente tenha que priorizar o repasse para os municípios, em detrimento do restante do acordo, nós estaríamos impedidos, por exemplo, de dar ordem de início às obras no Hospital Regional de Teófilo Otoni ou ordem de início nos contratos para recuperação viária de centenas de quilômetros de rodovias mineiras que também já têm contrato e plena condição de execução”, argumentou a secretária de Planejamento.
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