Adriana Ventura apresentou emenda à PEC da Reforma Eleitoral retirando a competência criminal da Justiça Eleitoral

Crime eleitoral deve ser julgado pela justiça comum federal! Inclusive, em diversas ocasiões, o STF já decidiu que os crimes eleitorais não configurariam modalidade de crime político. 

Adriana Ventura (NOVO-SP) | Deputada Federal por São Paulo

Por isso, apresentei esta emenda com a intenção de acabar com a competência criminal da justiça eleitoral.

Ah, e essa proposta de emenda faz parte das Novas Medidas Contra a Corrupção, da Transparência Internacional Brasil, sendo apoiada por diversos grupos e especialistas.

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