Lucas Altino | Extra
RIO — Nesta quinta, o secretário municipal da Fazenda Pedro Paulo Carvalho foi à Câmara Municipal para apresentar as justificativas sobre o chamado "Acordos de Resultado", e prometeu não aumentar o número de pardais nesse momento. Mas os parlamentares não se disseram satisfeitos e cobraram estudos e maiores detalhamentos ao executivo.
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Mas os parlamentares não acharam as explicações suficientes. Segundo o vereador Pedro Duarte (NOVO), que foi o autor da mobilização do Projeto de Lei 20/2021, ao lado de outros oito coautores, faltou "clareza" na apresentação do secretário. Ele afirmou que lhe foi prometido o envio os estudos e minutas dos termos dos acordos de resultado. Mas, se a prefeitura não enviar os itens até a semana que vem, promete correr atrás das 17 assinaturas necessárias para dar agilidade ao PDL.
— O Pedro Paulo diz que Guarda Municipal não vai receber bônus e que o acordo é só para julgar mais rápido e não para aplicar mais multas, mas fica só na confiança da palavra. Por isso pedi acesso ao processo e às minutas do termos. A resposta foi que o regramento ainda está sendo elaborado -- explicou o vereador. — Se a prioridade dele é agilizar cobrança de multa, o certo seria colocar o prazo processual como meta, e não a arrecadação.
Conforme O GLOBO mostrou, os estudos que embasaram o Acordo de Resultados, que envolve metas também relacionadas a tributos como IPTU e ISS, mapearam a necessidade de ampliar em até 40 o número de pardais que existe hoje na cidade. Mas, à Câmara, o secretário disse que isso não será feito, principalmente por causa de uma questão orçamentária. O custo estimado para alugar os equipamentos chega a R$ 12 milhões. Ao GLOBO, Pedro Paulo disse que o aumento dos radares eletrônicos pode ser feito num momento posterior, quando houve definição de meta para se reduzir a quantidade de acidentes de trânsito na cidade.
— O acordo de resultado não prevê aumento de radar, e sim agilizar o que já existe de multa aplicada. Vai ter mais radar? Depende. Mais para frente teremos a meta de reduzir número de acidente. Se concluirmos que, para isso, precisamos de mais radar, além de maior fiscalização da guarda, não temos problema em utilizar mecanismo. O que não pode é vincular uma coisa a outra, que o acordo proposto hoje é de colocar mais radar para arrecadar dinheiro — explicou o secretário.
Na apresentação aos vereadores, a equipe da Secretaria de Fazenda apresentou números para justificar o Acordo de Resultados. Por exemplo, informou que o número de radares na cidade caiu de 870 em dezembro de 2020 para 787 em abril de 2021 e que o número de vítimas fatais no trânsito subiu de 467 em 2018 para 511 em 2020, índices que colocam o Rio como uma das capitais piores colocadas no ranking de mortes no trânsito. A prefeitura alegou ainda que dos 24.420 acidentes entre 2018 e 2020, 10.779 aconteceram a 300 metros de distância de uma escola.
A fim de desmentir a acusação de "Indústria da Multa", o Pedro Paulo afirmou que as multas aplicadas atingem menos de um terço dos motoristas (27%), sendo que destes, 63% são reincidentes. Nove em cada dez multas aplicadas se dá por avanço de sinal e excesso de velocidade, de acordo com os dados da Cet-Rio. Segundo o secretário, um fator que contribuiria para a recorrência de infrações é a Lei Estadual 8269, de 2018, que estipula que multa de trânsito não pode ser usada como impeditivo para realização do licenciamento anual do carro.
Outra coautora da PDL que pretende suspender os efeitos do programa, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) cobra maior investimento em ações de educação de trânsito.
— Há alguns anos aprovamos uma lei que previa que 15% do valor das multas fossem para educação no trânsito. Na gestão anterior, a taxa caiu para 5%, mas a realidade é que não vimos ação nenhuma -- cobrou a parlamentar, que pretende continuar com a tramitação da PDL, mesmo após a justificativa dada pela prefeitura. -- Acho que hoje já existe uma indústria de multas e despreparo dos agentes. A apresentação do secretário não me convenceu, até porque não definiu nada. Ele só foi categórico sobre não colocar mais pardais, mas acho um absurdo dar bônus salarial a servidores por fazerem seu trabalho sem atraso.
Sobre a PDL, a Secretaria municipal de Fazenda respondeu que seu entendimento é que o texto foi redigido "com base em informações não procedentes" e que os esclarecimentos já foram dados aos parlamentares nesta quinta.
Projeto de revitalização do Centro deve vai para pauta semana que vem
Nesta quinta, além do secretário Pedro Paulo esteve presente também na Câmara o secretário municipal de Planejamento Urbano Washington Fajardo. Ele participou da reunião convocada pela Comissão Especial sobre Habitação e Moradia, presidida pelo vereador Reimont (PT), sobre o projeto Reviver, que pretende revitalizar o Centro, com incentivos a moradias. Houve presença, ainda, de universidades, movimentos sociais e da Defensoria Pública do Rio.
A expectativa da prefeitura é que o projeto de lei já seja aprovado em primeira discussão na Câmara na semana que vem. Mas, para vereadores de oposição, ainda há muitos pontos que precisam ser esclarecidos na modelagem da operação.
— Na nossa avaliação, o projeto continua com dificuldade sobre sua viabilidade econômica, inclusive sem atender totalmente nem o mercado e nem as garantias para moradia popular — afirmou a vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Casa. — Por enquanto, a comissão tende a ser contrária ao projeto, da forma como está hoje. Depois da 1ª discussão, vamos trabalhar na proposição de emendas. Entendemos que a matéria não deveria ser acelerada, até pelo contexto da pandemia, mas fomos pegos de surpresa.
Para a vereadora, ainda há pontos a serem esclarecidos sobre estudos de impacto de vizinhança nos bairros incorporados na chamada operação interligada, que será usada para viabilizar economicamente o projeto de revitalização. Assim, em troca de construções no Centro, o mercado imobiliário terá direito a uma espécie de bônus — calculado em metros quadrados — que permitirá construir mais andares em parte dos prédios de Copacabana, Ipanema, Leme e toda a Zona Norte. Apenas na Zona Sul, 208 prédios poderiam ganhar entrar nesse escopo.
Tainá de Paula também destaca necessidade de mais discussão sobre a reconversão de edifícios comerciais e demarcação de Áreas de Especial Interesse Social, pois, na sua visão, a população de baixa renda não está totalmente contemplada no projeto. Procurado, o secretário Washington Fajardo disse que já participou de cinco reuniões na Câmara e que o projeto de lei produziu o maior volume de informações técnicas já visto em matéria urbanística na cidade nos últimos anos.
— O Reviver é de fato bastante complexo, mas nós temos sido bastante exaustivos no detalhamento. Não há inconsistência, apresentamos muitos dados, com documentação pública e acessível. Me parece haver uma contestação mais política de parte da casa, o que é natural.
Fajardo defende que a operação interligada não resultará em adensamento nos bairros, pois não haverá construção de novos prédios, mas sim o aumento de edifícios já existentes. E que o gabarito tampouco será alterado, pois os prédios da operação serão aqueles que hoje possuem altura abaixo do permitido, e sem alteração na orla. A operação, diz, garantirá a viabilidade econômica da revitalização do Centro, bem como beneficiará imóveis próprios da prefeitura, com investimentos para transformá-los em uso de interesse social, além dos pagamentos de aluguel social e proposta de moradia assistida.
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