Senado aprova criação do Governo Digital (GOVTECH)

Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei 7843/2017, que institui regras para melhorar a eficiência da administração pública por meio da adoção de regras para prestação digital de serviços públicos. 

NOVO na Câmara

Com a coautoria dos deputados do NOVO Vinicius Poit (SP), Tiago Mitraud (MG) e Paulo Ganime (RJ), a medida reduz a burocracia e possibilita que cidadãos possam demandar e acessar documentos de forma online. 

Os órgãos públicos poderão emitir atestados, certidões, diplomas ou outros documentos com validade legal, assinados eletronicamente. 

A proposta segue para sanção presidencial.

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