Marcel van Hattem (NOVO-RS) | Deputado Federal pelo Rio Grande do Sul
A PEC não é uma reação ao STF. Ela irá, na verdade, prejudicar o combate à corrupção, enfraquecer a Lei da Ficha Limpa e não dá resposta nenhuma ao Supremo.
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Se o Legislativo quisesse dar uma resposta ao STF, deveríamos começar discutindo, por exemplo, a limitação de mandatos para ministros do Supremo.
A PEC 03/21, que estou chamando de PEC DA IMPUNIDADE, foi protocolada hoje e incluída na pauta de votação da Câmara antes mesmo de contar com as 171 assinaturas necessárias de deputados, o que é um completo absurdo.
A previsão é que seja votada hoje, sem que tenha passado pela Comissão de Constituição e Justiça ou Comissão Especial, o que é outro absurdo. Mas vamos trabalhar aqui no plenário para evitar que ela venha a ser apreciada!
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