Projeto pede qualificação técnica para cargos comissionados na Prefeitura de Jaraguá do Sul, mas não cita o legislativo

A iniciativa acontece após a divulgação na RBN, da lista com 16 nomes de candidatos que não se elegeram, mas ganharam cargos na prefeitura de Jaraguá do Sul. Projeto não abrange servidores do legislativo

Rádio RBN

“Observar as qualificações técnico-profissionais ou trajetória profissional compatível com as atividades exigidas para o exercício do cargo”. São com estes critérios que, na avaliação dos vereadores do NOVO, Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, os cargos comissionados deveriam ser escolhidos e nomeados para a Prefeitura de Jaraguá do Sul. 

Vereadores Sirley Schappo e Rodrigo Livramento (Novo). Imagem: João Victor Martim/ Divulgação

Atualmente, os chamados cargos de confiança, como de secretários municipais, diretores, gerentes e outras funções de chefia, em regra, não exigem critérios técnicos para a nomeação na Prefeitura, segundo verificado em legislação municipal. 

Em autarquias, fundações municipais e na Câmara são estabelecidas exigências, como ensino médio e superior. No entanto, para ser assessor de vereador no legislativo jaraguaense é exigido apenas o ensino fundamental e o projeto não abrange os cargos comissionados na Câmara de Vereadores. 

Conforme a assessoria do Novo, “são legislações separadas, então não se pode fazer no mesmo projeto, segundo o nosso advogado/ chefe de gabinete”. 

Livramento e Sirley, com apoio e coautoria do vereador Jeferson Cardozo, propõem um projeto de emenda à Lei Orgânica para mudar esta condição. A sugestão é alterar o artigo 90 e acrescentar na redação da legislação a exigência de qualificação técnica ou ao menos trajetória profissional na área da indicação. 

Acredita-se que a mudança trará mais profissionalismo à gestão pública em Jaraguá do Sul, mesmo que as nomeações sejam político-partidárias. “A proposta é a favor de quem paga imposto e está cansado de ver a prefeitura se tornar um grande cabide de emprego. Este projeto é para moralizar e garantir eficiência ao poder público. Eu tenho ciência que existem bons servidores que estão na condição de cargo comissionado atualmente. Mas há uma clara preferência por selecionar pessoas em benefício pessoal ou partidário, e não técnico. Pretendemos valorizar os bons profissionais comissionados e não deixar o Executivo refém dos conchavos políticos”, explica Livramento. 

“O projeto não tira o poder de o prefeito fazer nomeações, mas sim, reafirma os princípios administrativos da ‘eficiência, da moralidade e da impessoalidade’, fundamentais para uma gestão pública transparente”, complementa a vereadora Sirley. 

O projeto de emenda à lei orgânica precisa de quatro assinaturas de vereadores para ser protocolado na Câmara e seguir para avaliação e aprovação da Procuradoria Geral Legislativa, das comissões e, consequentemente, para votação na plenária. 

O projeto está sendo apresentado para os demais legisladores da Casa desde terça-feira (26). Até 10h30 desta quinta (28), três assinaram o documento: Livramento, Sirley e Jeferson Cardozo.

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