Reembolso do valor da taxa de embarque de passagens aéreas deve ser realizado em até sete dias

Um dos dispositivos da Lei 14.034/2020 que trata das medidas emergenciais para a aviação civil, sancionada pelo presidente da República na última quarta-feira (5/8), foi sugerido por mim ao relator na Câmara dos Deputados, deputado Arthur Maia (DEM-BA). 

Marcel van Hattem | Deputado Federal (NOVO-RS)

A lei agora estabelece que o reembolso do valor referente à tarifa de embarque deverá ser realizado em até sete dias ao consumidor.

Antes do dispositivo ser aprovado, a devolução do valor ocorria no prazo de 12 meses, contados a partir da data do voo cancelado. 

Agora, o valor deixa de ficar retido. É uma vitória para o consumidor!

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