A MP 961 autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação, entre outros ajustes, durante o estado de calamidade pública.
Gilson Marques | Deputado Federal (NOVO-SC)
Propus estas emendas para que não se repita o caso de SC:
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1. Cooperação entre os entes federativos: troca de informações, ganhos com aquisições em escala, maior competição entre candidatos.
2. Restrição a compras estritamente relacionadas ao combate à pandemia (compras de rotina ficam de fora).
3. Exigência de devolução integral, com multa, em casos de descumprimento do acordo de compra.
4. Obrigação de ampla divulgação de todo o processo de compra, inclusive das cotações infrutíferas ou recusadas.
5. Permissão de pagamentos através do Cartão de Pagamentos de Gastos Públicos, visando conferir celeridade, controle e segurança às transações.
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Máscaras de proteção |
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