Retrospectiva de Mandato: Projeto de Lei nº 792/2019 Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

No ano passado, seguindo a mesma linha da Lei Federal que trata do assunto, eu e alguns outros vereadores de BH resolvemos apresentar um projeto para criar a Declaração Municipal dos Direitos de Liberdade Econômica.

Mateus Simões | Vereador em Belo Horizonte (NOVO-MG)

A proposta conta com três princípios básicos: (i) as pessoas devem ser livres para desenvolver as suas atividades econômicas; (ii) nessa condição, deve sempre ser presumido que o particular age de forma honesta e verdadeira, não sendo aceitável exigir-lhe que prove a sua boa intenção, cabendo ao governo provar o contrário, se for o caso; (iii) a intervenção do governo sobre o exercício dessas atividades deve ser mantida no mínimo necessário, apenas naquelas situações em que se mostre essencial.

A proposta não retira a obrigação de que as pessoas cumpram as normas ambientais, tributárias, sanitárias e outras. Busca, na verdade, evitar o “voto de desconfiança” que o governo dá contra o cidadão toda vez que, em vez de permitir que ele trabalhe, fiscalizando o que ele faz, exige que ele perca tempo e dinheiro para obter, por exemplo, uma licença prévia para que ele possa trabalhar.

Por qual razão uma professora que dá aulas particulares em uma sala deveria pedir alvará de funcionamento para poder oferecer os seus serviços? Se ela faz barulho, poderá ser autuada; ou se não recolhe impostos, poderá ser cobrada. Mas qual a vantagem, para ela, para os seus clientes ou para a sociedade em se exigir um alvará prévio de funcionamento?

Só quem ganha com a burocratização é quem vive de corrupção, pois é na venda das facilidades das frestas burocráticas que vivem os corruptos.

Garantir a liberdade econômica, com a redução de exigências burocráticas sem sentido para negócios de baixo impacto, é promover mais oportunidades de geração de riqueza.

Polo Branca (Masculina)