Aprovada na CCJ PEC 199/2019 sobre a prisão em segunda instância (VIDEO)

Hoje aprovamos na CCJ a PEC 199/2019, que veio para substituir a PEC 410, que foi debatida na semana passada aqui na Câmara.

Gilson Marques | Deputado Federal (NOVO-SC)

A PEC aprovada é melhor, mais abrangente e dá menos margem para controvérsias. 

Ela exclui os recursos extraordinário e especial, fazendo com que o trânsito em julgado se concretize na 2ª instância. Assim, a prisão poderá ser decretada, tornando a justiça mais efetiva e rápida.

Os condenados ainda poderão propor ações revisionais às instâncias superiores.

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