Apresentamos à ALMG a PEC 38/2019 que pretende legitimar os deputados a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante a justiça mineira.
Bartô | Deputado Estadual (NOVO-MG)
Consideramos a PEC é um avanço, ao permitir uma atuação mais firme dos parlamentares estaduais no combate a leis inconstitucionais.
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Vale ressaltar que essa previsão já se encontra presente nas constituições estaduais de Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rondônia.
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