Deputado entra com representação de inconstitucionalidade contra lei que obriga prédios a terem profissional de educação física em suas áreas de ginástica
O Dia
Rio - "Um absurdo". É exatamente desta forma que o deputado estadual Alexandre Freitas (Novo) define a lei 8.070/18, aprovada em agosto de 2018, que obriga os condomínios com academia a manterem um professor de educação física quando o espaço for usado. O deputado entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a legislação. Desde a promulgação da lei, vários edifícios fecharam seus espaços de ginástica.
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| Com medo de multas por parte do CREF, edifícios já encerraram as atividades em suas dependências - Fabio Perrotta Jr. |
"É uma vergonha o estado intervir na vida das pessoas dessa forma. E o mais curioso são as brechas que a lei tem, como em casos de locais públicos. Não existe uma exigência de se ter um professor de educação física nas academias ao ar livre, mas o estado se acha no direito de obrigar os condôminos a contratarem um profissional, que é uma necessidade que deve ser percebida por cada um de nós" disse.
A representação de inconstitucionalidade foi encaminhada ao Tribunal de Justiça e já foi aprovada. Agora, aguarda assinatura do desembargador responsável para dar início à oficialização dos órgãos públicos, que poderão se manifestar sobre o assunto. Ao todo, quatro argumentos são utilizados para dar embasamento ao pedido de inconstitucionalidade.
"Em primeiro e segundo lugar, trata-se de assunto civil e de um órgão de classes, que são competências da união. Existe uma lei federal que diz o que o CREF pode ou não fazer. Além disso, uma lei estadual não pode dar poder de polícia, de fiscalizar e autuar, uma entidade de classe regida por uma regulamentação federal. Há ainda o fato de obrigar uma atividade que não é de risco a contratar um serviço privado. É, basicamente, a mesma coisa que o estado dizer que para comer será preciso consultar um nutricionista", afirmou o deputado.
Lei pode aumentar o sedentarismo
Ainda segundo o parlamentar, diversos relatos têm chegado ao seu gabinete sobre o fechamento das academias de condomínios. "Os síndicos estão com medo da autuação e aplicação da multa pelo CREF. As discussões nas assembleias têm sido unanimes: todos os condomínios estão optando por fechar a academia e não onerar ainda mais o valor da taxa condominial", completa.
Debate na OAB
Para promover uma maior discussão sobre o tema e pleitear uma mudança na legislação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro promove, nesta segunda-feira (15), evento sobre a Lei 8.070/2018. O debate é organizado pela Comissão de Direito Imobiliário da entidade e acontece na sede da OAB, no Centro do Rio, a partir das 10h.
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