Poucos dias atrás, o STF finalmente se pronunciou sobre as leis municipais que tentam, por toda parte, inviabilizar o transporte individual de passageiros por aplicativos. A decisão é clara: não podem ser impostas restrições, pelo município, que possam prejudicar a entrada ou permanência de aplicativos ou motoristas no mercado para além dos limites já definidos na legislação federal
Mateus Simões | Hoje em Dia
O que muita gente esquece é que, em BH, ainda temos uma lei que proíbe o transporte individual de passageiros por motoristas particulares, através de aplicativos. Votada há quase 4 anos, essa lei é um retrocesso sem limites, e só não inviabilizou os aplicativos na cidade porque a Justiça suspendeu seus efeitos.
O que muita gente esquece é que, em BH, ainda temos uma lei que proíbe o transporte individual de passageiros por motoristas particulares, através de aplicativos. Votada há quase 4 anos, essa lei é um retrocesso sem limites, e só não inviabilizou os aplicativos na cidade porque a Justiça suspendeu seus efeitos.
 |
Pior: Em 2017, apresentei projeto de lei para revogar esse absurdo, mas fui derrotado na Câmara, por maioria relevante. Os vereadores demonstraram, naquele momento, que são mesmo contra os aplicativos e só os aceitam por imposição…
No ano passado, depois de tentar criar restrições por decreto, também barradas pela Justiça, o prefeito acabou mandando para a Câmara Municipal projeto de lei sobre o tema. O projeto tem problemas sérios, como a atribuição de superpoderes à BHTrans, que pode criar critérios, exigir cursos e cobrar uma taxa no percentual que bem entender. Fiz emendas para minimizar os prejuízos e trazer de volta o texto para a legalidade.
Problema mais grave, no entanto, são as dezenas de emendas inconstitucionais de vários vereadores que querem, no fim, inviabilizar a atividade na cidade. Desde limitação do número de carros de aplicativos ao número de táxis da cidade, até a definição de ano, modelo e motorização dos veículos.
Todo tipo de arbitrariedade foi proposto, com o claro objetivo de impedir a atividade na cidade.
Ando diariamente de táxi, Uber, Cabify e 99. Meus critérios são simples: Tempo de espera e preço. Considero inaceitável que vereadores queiram mudar isso, restringindo meu direito de escolha e encarecendo os serviços que eu contrato. Fico feliz que o STF concorde comigo e tenha já decidido que qualquer dessas restrições seria inconstitucional.
Venho sugerindo aos vereadores, e repito isso por aqui: Devemos evitar o vexame de aprovar mais uma lei inconstitucional na cidade, com restrições absurdas e ilegais ao transporte individual privado de passageiros.
Espero que eles tenham a mesma preocupação que eu e, para o bem da cidade, deixem de lado suas pautas corporativas e votem dentro do que a Constituição lhes permite. Tenho muita vergonha de saber que BH tem uma lei em vigor que proíbe os aplicativos. Espero que sejamos poupados de outra dessas.
No ano passado, depois de tentar criar restrições por decreto, também barradas pela Justiça, o prefeito acabou mandando para a Câmara Municipal projeto de lei sobre o tema. O projeto tem problemas sérios, como a atribuição de superpoderes à BHTrans, que pode criar critérios, exigir cursos e cobrar uma taxa no percentual que bem entender. Fiz emendas para minimizar os prejuízos e trazer de volta o texto para a legalidade.
Problema mais grave, no entanto, são as dezenas de emendas inconstitucionais de vários vereadores que querem, no fim, inviabilizar a atividade na cidade. Desde limitação do número de carros de aplicativos ao número de táxis da cidade, até a definição de ano, modelo e motorização dos veículos.
Todo tipo de arbitrariedade foi proposto, com o claro objetivo de impedir a atividade na cidade.
Ando diariamente de táxi, Uber, Cabify e 99. Meus critérios são simples: Tempo de espera e preço. Considero inaceitável que vereadores queiram mudar isso, restringindo meu direito de escolha e encarecendo os serviços que eu contrato. Fico feliz que o STF concorde comigo e tenha já decidido que qualquer dessas restrições seria inconstitucional.
Venho sugerindo aos vereadores, e repito isso por aqui: Devemos evitar o vexame de aprovar mais uma lei inconstitucional na cidade, com restrições absurdas e ilegais ao transporte individual privado de passageiros.
Espero que eles tenham a mesma preocupação que eu e, para o bem da cidade, deixem de lado suas pautas corporativas e votem dentro do que a Constituição lhes permite. Tenho muita vergonha de saber que BH tem uma lei em vigor que proíbe os aplicativos. Espero que sejamos poupados de outra dessas.
 |
Camiseta Dry Fit Preta (Masculina) |
Nenhum comentário:
Postar um comentário