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segunda-feira, 22 de abril de 2019

O uso do espaço público em debate

O Código de Posturas é a lei municipal que regula quase todas as formas de uso do espaço público da cidade – desde a presença de camelôs na rua, até a presença de placas publicitárias ou indicativas nas fachadas, passando por mesas na calçada e todas as regras de mobiliário urbano, como lixeiras, bicicletários, bancas de revista, trailers, caçambas e até bancos de praça.


Mateus Simões | Hoje em Dia

O Código de Posturas de BH não é velho. Foi aprovado em 2003, mas é claramente equivocado, especialmente na sua complexidade. Ao tentar tratar de todos os temas, acabou criando parâmetros que já estão obsoletos, regras que não fazem sentido e burocracias sem fim. Foi tão meticuloso para falar de trailers e ambulantes, que não tem uma única linha aplicável a foodtrucks ou foodbikes.

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Vereador em Belo Horizonte Mateus Simões (NOVO-MG)
No caso das caçambas, a regra é ainda mais estúpida: toda caçamba deve ter a pintura com a identificação do proprietário. E para a prefeitura poder recolher a caçamba irregular, sem identificação, há a exigência de que ela notifique o proprietário antes – o que ela não consegue fazer, justamente pela falta de identificação… 

A regra sobre mesas em calçadas determina que elas devem ser colocadas deixando um corredor entre o estabelecimento e as mesas, para trânsito dos pedestres… o lógico não seria que as pessoas circulassem depois das mesas?

Sobre placas em fachadas, as regras são tantas que precisaríamos de uma edição inteira do jornal só para o tema. Essas inconsistências são tão evidentes que, ao longo dos anos, projetos isolados têm sido aprovados e vêm fatiando os temas do código, criando um sem número de exceções às regras gerais previstas ali, quando, claramente, o que precisamos é de um novo código.

Este mês a Câmara deu um passo importante nessa direção, com a criação da Comissão Especial de Estudos para a Revisão do Código de Posturas de BH, composta por cinco vereadores, sendo que eu sou um deles. O objetivo é sistematizar um diálogo com a sociedade, especialmente com cada um dos setores afetados, e buscar a construção de uma alternativa para a legislação atual, com regras mais simples e adequadas a uma realidade mutante.

De minha parte, vou batalhar para que a regulamentação urbana seja mais flexível, privilegiando o uso do espaço público de forma mais versátil e, ao mesmo tempo, mais ordenada. A verdade é que o excesso de regras nunca é capaz de produzir efeitos positivos e, como demonstrado praticamente nesse caso, acaba incentivando o descumprimento da norma pelos particulares e a sua banalização para a fiscalização. Não sou a favor do fim do governo, mas definitivamente sou a favor da diminuição violenta da regulação que atualmente nos afoga de regras, sem nenhuma vantagem efetiva para a sociedade.

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