A Constituição Brasileira garante aos governos a possibilidade de que sejam maus pagadores, já que não os submete à mesma sistemática de cobrança de dívidas de um cidadão ou empresa. Por aqui, ao vencer uma ação judicial contra o poder público, não se pode pedir penhora de bens ou bloqueio de contas _ o credor tem de entrar em uma fila e aguardar que o governo tenha verba orçamentária para pagar. Como já diz o ditado: “Devo, não nego, pago quando puder”.
Mateus Simões | Hoje em Dia
Para tentar reduzir os prazos de anos de espera, foi criada no passado a sistemática das RPV (Requisições de Pequeno Valor), para que condenações menores sejam pagas imediatamente. Isso beneficia especialmente pessoas físicas que litigam contra o Poder Público: servidores e usuários de serviços (como saúde e educação).
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| Vereador de Belo Horizonte (MG), Mateus Simões (NOVO) |
Em BH, o valor das RPV foi fixado em R$ 5.000,00, desde 2007, ou seja, há mais de 10 anos… Enquanto São Paulo trabalha com valor superior a R$ 20 mil e mesmo cidades menores que BH, como Juiz de Fora e Contagem têm limite de 15 salários mínimos.
Estou contando essa história toda para dizer que, no começo do ano, a Prefeitura mandou para a Câmara Municipal um projeto para ajustar esse valor, mas mantendo-o praticamente no mesmo patamar atual… Dizia que o limite seria o do maior valor pago pelo INSS, ou seja, R$ 5.645,80. Apresentei uma emenda para triplicar esse valor, que foi aprovada em setembro. O objetivo era simples: transformar BH em um município mais responsável com o pagamento de suas dívidas.
Recebi com surpresa a notícia de que o prefeito vetou a proposta que ele mesmo tinha apresentado, aparentemente porque a PBH acredita que não há necessidade de pagar com celeridade as suas dívidas.
Pior: o veto foi para a Câmara e, no dia 04 de dezembro, por 30 votos a 8, os mesmos vereadores que aprovaram o projeto acataram o veto do prefeito, com exceção dos vereadores Arnaldo Godoy, Cláudio Duarte, Doorgal Andrada, Dr. Bernardo Ramos (meu suplente, pois estou de licença), Fernando Borja, Gilson Reis, Pedro Patrus e Professor Wendel Mesquita.
Pior ainda: antes mesmo da confirmação do veto o prefeito mandou novo projeto para a Câmara, com a mesma finalidade de garantir que a PBH não seja obrigada a pagar os seus débitos com servidores e cidadãos, colocando-os nessa fila interminável dos precatórios…
Aparentemente, a conclusão do governo é de que estar devendo é um problema do credor e não do devedor, como se os lesados pelo governo merecessem ser lesados novamente na forma de se realizar o pagamento.
Uma dica final a quem não quer ser cobrado: é simples, basta não ficar devendo.
Os inconfidentes voltaram!
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