Ferramenta recebe atualização e auxilia a produção legislativa
Hallison Paz | Equipe Leandro Lyra
Seja no setor público ou privado, o orçamento é uma importante ferramenta de gestão e planejamento. É nele que constam as previsões de receitas e de despesas que devem contemplar as necessidades e indicar as prioridades de investimentos ao longo do ano. No âmbito municipal, o orçamento é elaborado anualmente pela estrutura do Poder Executivo e, então, é submetido à Câmara Municipal na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA). Dada a relevância do tema, a votação da LOA segue um rito extenso e particular, em que a Câmara organiza diversas audiências públicas para ouvir a população e os representantes dos mais diversos órgãos municipais, e os vereadores apreciam o projeto e suas emendas em 4 sessões de votação.
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O Raio-X do Orçamento é um portal lançado pelo nosso gabinete para disponibilizar dados acerca da execução orçamentária do município do Rio de Janeiro. O portal foi inaugurado no dia 27 de outubro de 2017, pouco antes de se iniciarem as discussões sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018. Na ocasião, nosso gabinete realizou um Workshop para cidadãos no auditório da Câmara Municipal, em que ensinamos como esta ferramenta pode ser utilizada para investigar como o município tem empregado o dinheiro dos cariocas mensalmente.
O portal surge, assim, das necessidades inerentes ao trabalho legislativo, em que precisávamos estruturar os dados relativos ao orçamento do município para estudá-los e realizar análises de maneira mais eficiente. É preciso verificar, por exemplo, se o dinheiro está sendo empregado de maneira adequada, se houve necessidade de remanejar alguma cifra, se a arrecadação de impostos está correspondendo aos valores que foram previstos, se os recursos que foram pagos realmente se reverteram em obras e serviços para a população e se esses serviços estão compatíveis com os valores despendidos. Com as informações sobre o orçamento organizadas, além de compreender como os recursos estão alocados, é possível questionar questionar se os valores e as prioridades estão adequados à realidade atual do município e até mesmo investigar casos de valores muito destoantes, ações que se enquadram dentro da atribuição de fiscalização, que o Poder Legislativo deve exercer.
Mas como assim? A Prefeitura não disponibiliza esses dados à população?
A prefeitura disponibiliza os dados de execução orçamentária no portal Rio Transparente, acessível por qualquer cidadão e também no sistema FINCON, cujo acesso é controlado. No entanto, a maneira como essas fontes apresentam essas informações torna a tarefa de fiscalização bastante difícil, principalmente para pessoas que não tenham ampla experiência em contabilidade pública. Algumas das deficiências são facilmente percebidas logo no primeiro contato de uso, tais como interfaces com baixa usabilidade, ausência da possibilidade de reorganizar informações para realizar comparações e as severas limitações sobre filtros de conteúdo.
O portal Raio-X do Orçamento utiliza as informações dispostas em ambas as fontes para estruturar planilhas de cálculo que podem ser abertas em um software como o Excel. Essas planilhas, além de organizarem a execução orçamentária do município, possibilitando o acompanhamento das despesas, também permitem que sejam feitas comparações, mesmo por aqueles sem experiência com contabilidade pública. As pessoas que compareceram ao Workshop do Orçamento promovido pelo nosso gabinete durante o período de discussão da Lei Orçamentária Anual, verificaram na ocasião como é possível encontrar uma mesma informação de maneira muito mais eficiente utilizando o Raio-X do Orçamento.
Resultados até o momento
Essa rotina de acompanhamento, disponibilização de dados e fiscalização do orçamento da cidade realizada desde o lançamento do Raio-X do Orçamento deu origem a 3 novos projetos sobre os quais a nossa equipe está trabalhando no momento.
O primeiro projeto é o Código de Transparência do Município do Rio de Janeiro, um Projeto de Lei que está sendo construído em parceria com os órgãos de controle do município e também com entidades da sociedade civil para melhorar os padrões de transparência e prestação de contas do município aos cidadãos cariocas.
A segunda iniciativa também é um Projeto de Lei cujo objetivo é regular os repasses orçamentários do Tesouro para a Câmara Municipal, de modo a torná-los mais compatíveis com a realidade orçamentária do município em cada ano, aumentando a eficiência da alocação dos recursos.
O terceiro projeto a que estamos nos dedicando é o Relatório Simplificado de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário (RSAFO), um documento desenvolvido por metodologia própria no gabinete, de modo a ser facilmente replicável em outros municípios e unidades federativas que assim desejarem. Planejamos publicar o RSAFO mensalmente e esperamos que com esse relatório você, cidadão ou cidadã carioca, possa ter uma visão geral de como caminha a situação orçamentária do município ao longo do ano de maneira resumida e rápida.
Atualizações na ferramenta
Além dos projetos citados, na última semana, disponibilizamos uma atualização nas planilhas de 2018. Aprimoramos os sistemas de filtragem, construímos tabelas dinâmicas para possibilitar comparações entre as diferentes unidades orçamentárias, criamos um consolidado dos grandes números do orçamento da cidade e incluímos o código de despesa referenciado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) em cada uma das rubricas orçamentárias dispostas nas planilhas.
Esta última atualização merece uma explicação maior, pois é um passo importante na direção de dar mais poder às pessoas. A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), confere a todo cidadão a prerrogativa de solicitar dados e informações que julgar pertinente da administração pública. O código de despesa que incluímos ao lado das rubricas orçamentárias serve justamente para facilitar a construção do seu pedido, pois com ele será mais fácil solicitar todos os gastos e contratos por trás de uma determinada cifra orçamentária, reduzindo a margem para dúvidas do agente público que receber o pedido.
O vídeo abaixo elucida muito bem como esse recurso pode ser utilizado com dois exemplos práticos: o primeiro trata do Carnaval e o segundo da prevenção de enchentes na cidade.
Conclusão
Estamos empenhados em tornar os dados e informações acerca da execução orçamentária do Rio cada vez mais transparentes e de mais fácil manuseio pelas pessoas em geral. Seguiremos implementando melhorias nas planilhas e também buscando trazer novidades para o próprio portal, tal como o Relatório Simplificado de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário.
Quanto mais olhos atentos ao orçamento, maior transparência nos dados, maior controle social e maior participação política dos cidadãos tivermos, maior será a qualidade dos investimentos públicos, mais alinhados eles estarão às prioridades elencadas pela sociedade e menor será a margem para corrupção. Por isso acreditamos nesse trabalho e se você apoia e também acredita, não deixe de dar sua contribuição e nem de divulgar essa iniciativa. Deixe seu comentário e compartilhe com amigos e familiares!
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