NOVO na Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, nomeada pelo governo Federal de PEC da Nova Administração Pública altera trechos da Constitução sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da gestão direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Presidente da Gente Parlamentar da Reforma Administrativa e membro da Comissão Especial que analisa a matéria, o deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG) defende que ela seja ampla para promover mais impacto e trazer resultados reais para a população. Para ele, “os principais privilégios do funcionalismo público estão concentrados no Judiciário e nos cargos chamados Membros de Poder, portanto seria irresponsabilidade do Congresso deixá-los de fora”.
Ele avalia que a médio e a longo prazo, a reforma deverá trazer mais flexibilidade ao Executivo para que este dê respostas mais rápidas à população, adequando recursos, processos e serviços ao que for prioritário.
Mitraud acredita, no entanto, que este é apenas o primeiro passo para a moralização do serviço público. Após a aprovação da PEC, segundo ele, será necessário avançar com outras normas infraconstitucionais. A principal delas seria a regulamentação da Avaliação de Desempenho. “Hoje, a remuneração no serviço público é independente do desempenho do servidor, o que desestimula os bons servidores uma vez em que não há benefício e reconhecimento em fazer um bom trabalho”, afirma.
Confira entrevista com Tiago Mitraud sobre pontos fundamentais da Reforma Administrativa.
Você acredita que seja possível aprovar uma reforma administrativa ampla, que não termine desidratada pelo lobby das carreiras do serviço público?
Tiago Mitraud: É possível, mas é necessário que toda a sociedade se mobilize e pressione o Congresso para que poucos grupos não sejam privilegiados em detrimento da maioria dos servidores e, principalmente, da população. Felizmente, hoje, o Congresso possui um ambiente mais propício ao avanço das reformas que o Brasil tanto espera e, em parte, porque a maioria silenciosa da população está mais engajada e mobilizada. Os grupos de pressão que historicamente trabalharam para avançar pautas em benefício próprio, não mais conseguem apoio no Congresso com a facilidade de antes.
Porque é importante incluir os Três Poderes na reforma?
TM: Esta é uma oportunidade única de modernizar a gestão de pessoas no setor público, atualizando práticas defasadas e tornando o mais justo. Neste sentido, não faz sentido fazê-la pela metade. Além disso, os principais privilégios do funcionalismo público estão concentrados no Judiciário e nos cargos chamados Membros de Poder, portanto seria irresponsabilidade do Congresso deixá-los de fora.
Quais os principais benefícios a curto, médio e longo prazo da Reforma como proposta hoje?
TM: O benefício imediato da aprovação de uma possível Reforma é a moralização do serviço público, uma vez que a PEC busca eliminar diversas distorções e privilégios ainda existentes. Em complementação ao fim dos supersalários, através da aprovação do Projeto de Lei 6726/16 que regulamenta remunerações acima do teto previsto na Constituição, a PEC traz pontos importantes como a extinção da aposentadoria compulsória como punição e da licença prêmio por tempo de serviço, entre outros. Este tipo de correção traz um importante ganho de moralização, diminuindo o preconceito que existe em relação a todo o funcionalismo em razão de privilégios concentrados em grupos específicos.
No médio e longo prazo, a Reforma vai permitir mais flexibilidade ao Executivo fazendo com que ele consiga responder mais rapidamente às demandas da população, adequando recursos, processos e serviços ao que for prioritário. Além disso, a mudança da estrutura de vínculos é essencial para dar segurança jurídica aos diferentes tipos de contratos. Por último, os aprimoramentos nas regras de contratação e desligamento, como revisão do estágio probatório e previsão de desligamento por obsolescência e alteração na demanda, serão fundamentais para direcionar a administração pública para aquilo que for capaz de gerar o maior benefício à população.
Como a reforma pode valorizar os bons servidores?
TM: A PEC é apenas o primeiro passo da Reforma Administrativa e trata de aspectos gerais da administração pública. Após sua aprovação, será necessário avançarmos com outras normas infraconstitucionais, sendo que a regulamentação da Avaliação de Desempenho é uma das principais. Hoje, a remuneração no serviço público é independente do desempenho do servidor, o que desestimula os bons servidores uma vez em que não há benefício e reconhecimento em fazer um bom trabalho. A reestruturação das carreiras acompanhada de maior clareza em relação à expectativa nos diferentes níveis e em como alcançá-los vai permitir com que os servidores tenham igualdade de oportunidades e maior autonomia para progredirem profissionalmente, alcançando maiores responsabilidades e remuneração. Por último, um dos pontos importantes da extinção de distorções é a moralização do serviço público, que beneficiará diretamente os bons servidores, hoje injustiçados em razão de privilégios ainda concentrados em grupos específicos.
O que o NOVO defende como essencial numa reforma administrativa?
TM: O NOVO defende que a máquina pública atue como meio para a entrega de políticas e serviços públicos necessários à população. Por isso, o ponto central da discussão de qualquer reforma deve ser o cidadão e não a administração pública. Ela é um meio e não um fim em si mesma. Partindo deste ponto, defendemos um texto capaz de tornar o Estado mais moderno, eficiente e justo. Para isso, é essencial incluirmos todos os poderes e níveis da administração pública, principalmente a elite do funcionalismo, bem como os servidores atuais, preservando é claro os direitos já adquiridos pelos mesmos. Também é preciso deixar as regras mais objetivas e bem fundamentadas, para que não fiquem à mercê de interpretações e continuem repercutindo a insegurança jurídica atual, e, ao mesmo tempo, com mais flexibilidade para adequar a força de trabalho da administração pública às demandas atuais e futuras. Por fim, uma Reforma de fato precisa indiscutivelmente de todo um arcabouço infraconstitucional e apenas a aprovação da PEC, mesmo que com o melhor texto, não será capaz de modernizar a máquina pública por completo. Grande parte das normas que regem o funcionalismo dependem de projetos a serem ainda enviados pelo Executivo e discutidos pelo Congresso, daí a importância de entendermos a PEC como o primeiro passo apenas do que chamamos de Reforma Administrativa.
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