Vinicius Poit | Poder 360
Quem me acompanha sabe o quanto eu luto contra o “Brasil dos privilégios”, um conceito que há anos comanda a nossa política. Infelizmente, nos deparamos hoje com mais um exemplo de Davi contra Golias –ao arrepio da conduta ética que deveria reger as relações institucionais– nas discussões em Brasília. Em tramitação na Câmara dos Deputados em caráter de urgência, o PL (Projeto de Lei) 3.819/2020 leva o Brasil 10 passos para trás no setor do transporte rodoviário.
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O projeto, que foi colocado em pauta às pressas e sem o devido debate, simplesmente acaba com toda a modernização ocorrida no setor nos últimos anos, fechando as portas para qualquer tipo de inovação e concorrência. Por si só, esse já seria um grande motivo para votar contra o projeto, mas trago aqui uma lista com 10 razões –todas elas interligadas umas às outras– que me levam a dizer não.
1. Pequenos e médios empreendedores afetados. O texto ameaça o trabalho de novas empresas de ônibus e até fretadores, pois estabelece várias regras para as empresas que queiram se candidatar a operar 1 ou mais linhas, como a comprovação de frota própria capaz de atender a 60% das linhas pretendidas, capital social mínimo de R$ 2 milhões e a inscrição tributária nos estados onde vai atuar, apresentação de um estudo de viabilidade econômica e intermediação na de passagens (que é o que move o negócio deles). A comprovação de frota própria já seria o suficiente para seria uma barreira para empresas menores. Aqui vale um olhar atento a esses empresários –já tão afetados pelas consequências da pandemia covid-19 e que lutam pela sua sobrevivência com financiamentos e acordos bancários. Esses negócios podem perder receita ou simplesmente deixar de existir pelas restrições que o PL impõe.
2. Encerramento de 15 mil linhas. Além de dificultar a chegada de novos entrantes, aumentando a burocracia, o PL 3819/20 consegue se superar ao propor a suspensão de todas as autorizações concedidas a partir de 30 de outubro de 2019 –que foi quando a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) mudou as regras para a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros. Na prática, isso tiraria de circulação 15 mil linhas de ônibus em todo o país.
3. Apagão rodoviário. A consequência de encerrar tantas linhas? Deixaremos pelo menos 27 milhões de brasileiros em 480 municípios sem conexão rodoviária federal. Se considerarmos as cidades que sofrerão algum tipo de impacto (perda de algumas linhas), esse número sobe para mais de 1.000. Sem atendimento das empresas de ônibus que atuam nestas rotas, a população ficaria à mercê da boa vontade das grandes empresas de atuarem nos locais.
4. Plataformas de compra de passagem impedidas de operar. A proposta também veda a intermediação na venda de passagens, o que dificulta ainda mais a vida de soluções tecnológicas tão inovadoras como a Buser e a 4Bus, por exemplo, além de agências de viagem e outras empresas do setor de turismo como um todo que atuam com venda de passagem de ônibus –seja aliada a outros serviços, como hotel, ou em vendas avulsas. No final das contas, é ainda mais uma barreira para os fretadores, que hoje garantem as reservas de assentos graças a essas plataformas.
5. Exigências incompatíveis com os modelos de startups de mobilidade. As cláusulas e barreiras que eu citei no primeiro item são um problema para plataformas como a Buser ou a Flixbus –empresa europeia que pretende desembarcar no Brasil até o final do ano–, pois tiram seus parceiros do mercado.
6. Consumidor que vai pagar a conta. Os usuários que estiverem fora das cidades impactadas também serão afetados, pois com o encerramento de milhares de linhas e a restrição de novos entrantes, diminuem as opções para o consumidor e aumenta o custo do transporte: a perda de concorrência resultará em passagens mais caras, com aumento que chega a 9% no valor já pago pelo consumidor.
7. Perda de receitas e de tributos. No setor de transportes, a perda de receita pode chegar a R$ 5,2 bilhões em razão da ociosidade de mais de 29 milhões de assentos por ano. O prejuízo também afetará os cofres públicos, que perderão cerca de R$ 1,5 bilhão em tributos para a União, Estados e Municípios. Veja bem o estrago que vem por aí.
8. Limita investimentos e reduz o crescimento da malha viária. Uma coisa puxa a outra: sem novos players no mercado e linhas suspensas, a malha rodoviária será reduzida. Oras, esse é o caminho inverso ao já ocorrido em diversos países, como Estados Unidos e Europa, isso é completamente irracional.
9. O PL 3819 inviabiliza a concorrência. O princípio da nova economia é justamente permitir a inovação em escala, para que empresas que antes eram parceiras possam vir a ser concorrentes. Foi assim no segmento de transporte individual, com o Uber vs os taxis, é assim na indústria automotiva, com a Ford ou Toyota vs Google, que brigam pelo carro autônomo. Com isso o mercado avança mais rápido e os serviços se tornam melhores, a um preço mais acessível. No caso do transporte rodoviário, caso o PL em questão passe, não teremos uma coisa nem outra: somem os novos players de ônibus, somem também as plataformas de intermediação.
10. Concentração de mercado. Dados públicos mostram que, em 66% das linhas, há apenas uma empresa atuando. Em 26%, duas empresas. Em somente 8%, há três ou mais. Ou seja, o mercado rodoviário atual já se caracteriza como oligopólio. O que vai acontecer se o PL passar? Essa situação vai piorar e o mercado ficará ainda mais concentrado nas mãos de grupos que já dominam o setor.
Enfim, são muitas as barreiras trazidas pela proposta, dificultando a atuação de toda uma cadeia e a vida os consumidores. O rombo com a pandemia foi grande para muita gente, principalmente para quem trabalha com viagens.
A única saída será a retomada das atividades, com liberdade. Ao invés de aumentar as restrições de mercado, era para estarmos num outro nível de discussão –trabalhando para retirar burocracias desnecessárias no trabalho de pequenos e médios empresários do setor e oferecendo mais opções aos brasileiros. Será que chegaremos lá um dia?
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