A proposta insere na Constituição Estadual uma autorização para que os recursos extraordinários recebidos pelo governo estadual possam ser gastos por meio da transferência especial
A PEC de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV) insere na Constituição Estadual uma autorização para que os recursos extraordinários recebidos pelo governo estadual possam ser gastos por meio da transferência especial.
Na prática, a emenda à Constituição permitiria que o R$ 1,5 bilhão que a ALMG quer mandar para os municípios seja repassado de forma direta e obrigatória, sem a necessidade de apresentação de documentos ou a elaboração de convênios.
O parecer pela constitucionalidade é do relator da PEC na CCJ, deputado Sávio Souza Cruz (MDB). O parlamentar apresentou o texto, nessa quinta-feira (1). Ele incluiu uma cláusula de vigência imediata e acrescentou dispositivo que confere maior aplicabilidade à utilização da transferência especial no âmbito da abertura de créditos adicionais.
Na opinião do parlamentar, essa modalidade se mostra mais ágil e eficiente para a cooperação entre Estado e municípios, viabilizando políticas públicas importantes.
Já o governo se colocou contrário á PEC. De acordo com o secretário geral de governo, Mateus Simões embora o texto proposto vai permitir a transferência direta de recursos extraordinários, a modalidade não poderá ser aplicada no acordo da Vale por se tratar de um acordo judicial com cláusulas previstas que não podem ser alteradas pelo Legislativo.
"Não vou nem entrar no mérito da constitucionalidade, mas para o caso concreto ela não serve para nada. Porque temos uma limitação prevista em uma decisão judicial e não existe emenda constitucional no mundo que altere coisa julgada. A decisão judicial é definitiva desde fevereiro e essa discussão está quatro meses e meio atrasada, se a Assembleia gostaria que o encaminhamento fosse esse, ela deveria ter recorrido contra a decisão judicial lá atrás, querer mexer no processo agora é impossível", destacou Simões.
Segundo ele, agora, o governo marcou para a próxima segunda-feira (5), uma reunião com Ministério Pública de Minas Gerais, Ministério Público Federal e a Defensoria Pública para buscar alternativas que possam pacificar o entendimento sobre a utilização do valor do Acordo.
Tramitação
Agora, o texto da PEC segue para a comissão especial criada para analisar a matéria. Na tarde desta sexta-feira (2), os parlamentares membros vão se reunir para eleger o presidente e o vice-presidente da comissão. A reunião está marcada para às 15h.
Após o parecer da comissão especial, a PEC seguirá para o plenário. A proposta tramita em dois turnos, e são necessários 48 votos para que seja aprovada em cada uma das votações. Se for aprovada, é promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis e transformada em Emenda à Constituição pela própria Assembleia, sem necessidade de sanção do governador.
Entenda o impasse
No projeto de lei do acordo com a Vale, o governador Romeu Zema (Novo) pede autorização para utilizar R$ 11 bilhões dos R$ 37 bilhões do acordo de reparação feito com a mineradora pelo rompimento da barragem em Brumadinho.
Deste valor, R$ 26 bilhões serão executados pela Vale, independente do projeto que está na ALMG, e R$ 11 bilhões vão entrar nos cofres estaduais para que o governo de Minas gaste o dinheiro em obras e ações. É por isso que o governo estadual precisa de autorização dos deputados para usar essa parcela do recurso.
Durante a tramitação do texto na ALMG, os deputados inseriram uma emenda destinando R$ 1,5 bilhão para os municípios mineiros, de forma proporcional à população de cada cidade. O valor mínimo a ser repassado a cada prefeitura é de R$ 750 mil. Belo Horizonte vai receber R$ 50 milhões, o maior valor repassado.
O governo Zema concordou com a destinação. Porém, na segunda-feira retrasada (21) o projeto foi retirado da pauta da ALMG porque os dois lados não se entenderam quanto à forma de transferência do dinheiro.
Os deputados querem que os recursos sejam transferidos de forma direta, rápida e sem burocracia porque consideram que há urgência de obras para atender a população na ponta. Os prefeitos teriam autonomia para gastar o dinheiro de acordo com as necessidades de cada localidade.
O governo Zema diz que a transferência especial neste caso é ilegal e descumpre o acordo com a Vale porque nessa modalidade não seria possível o governo garantir que as prefeituras gastem os recursos nas áreas que foram combinadas com a mineradora e homologadas na Justiça.
Por isso, o Palácio Tiradentes defende a necessidade de se fazer um convênio: as prefeituras apresentariam previamente as obras e ações que realizariam com o dinheiro e o governo verificaria se o gasto está em conformidade com o acordo da Vale.
Os parlamentares consideram que a transferência por convênio daria margem para o governo Zema segurar ou liberar os recursos de acordo com conveniências políticas.
Por Franco Malheiro | O Tempo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta sexta-feira, parecer favorável à PEC que, se aprovada em plenário, pode colocar um ponto final na discussão entre os parlamentares e o governo de Romeu Zema (Novo) sobre a forma de transferência de R$ 1,5 bilhão do acordo com a Vale para as prefeituras.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta sexta-feira, parecer favorável à PEC que, se aprovada em plenário, pode colocar um ponto final na discussão entre os parlamentares e o governo de Romeu Zema (Novo) sobre a forma de transferência de R$ 1,5 bilhão do acordo com a Vale para as prefeituras.
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| Foto: Denilton Dias |
A PEC de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV) insere na Constituição Estadual uma autorização para que os recursos extraordinários recebidos pelo governo estadual possam ser gastos por meio da transferência especial.
Na prática, a emenda à Constituição permitiria que o R$ 1,5 bilhão que a ALMG quer mandar para os municípios seja repassado de forma direta e obrigatória, sem a necessidade de apresentação de documentos ou a elaboração de convênios.
O parecer pela constitucionalidade é do relator da PEC na CCJ, deputado Sávio Souza Cruz (MDB). O parlamentar apresentou o texto, nessa quinta-feira (1). Ele incluiu uma cláusula de vigência imediata e acrescentou dispositivo que confere maior aplicabilidade à utilização da transferência especial no âmbito da abertura de créditos adicionais.
Na opinião do parlamentar, essa modalidade se mostra mais ágil e eficiente para a cooperação entre Estado e municípios, viabilizando políticas públicas importantes.
Já o governo se colocou contrário á PEC. De acordo com o secretário geral de governo, Mateus Simões embora o texto proposto vai permitir a transferência direta de recursos extraordinários, a modalidade não poderá ser aplicada no acordo da Vale por se tratar de um acordo judicial com cláusulas previstas que não podem ser alteradas pelo Legislativo.
"Não vou nem entrar no mérito da constitucionalidade, mas para o caso concreto ela não serve para nada. Porque temos uma limitação prevista em uma decisão judicial e não existe emenda constitucional no mundo que altere coisa julgada. A decisão judicial é definitiva desde fevereiro e essa discussão está quatro meses e meio atrasada, se a Assembleia gostaria que o encaminhamento fosse esse, ela deveria ter recorrido contra a decisão judicial lá atrás, querer mexer no processo agora é impossível", destacou Simões.
Segundo ele, agora, o governo marcou para a próxima segunda-feira (5), uma reunião com Ministério Pública de Minas Gerais, Ministério Público Federal e a Defensoria Pública para buscar alternativas que possam pacificar o entendimento sobre a utilização do valor do Acordo.
Tramitação
Agora, o texto da PEC segue para a comissão especial criada para analisar a matéria. Na tarde desta sexta-feira (2), os parlamentares membros vão se reunir para eleger o presidente e o vice-presidente da comissão. A reunião está marcada para às 15h.
Após o parecer da comissão especial, a PEC seguirá para o plenário. A proposta tramita em dois turnos, e são necessários 48 votos para que seja aprovada em cada uma das votações. Se for aprovada, é promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis e transformada em Emenda à Constituição pela própria Assembleia, sem necessidade de sanção do governador.
Entenda o impasse
No projeto de lei do acordo com a Vale, o governador Romeu Zema (Novo) pede autorização para utilizar R$ 11 bilhões dos R$ 37 bilhões do acordo de reparação feito com a mineradora pelo rompimento da barragem em Brumadinho.
Deste valor, R$ 26 bilhões serão executados pela Vale, independente do projeto que está na ALMG, e R$ 11 bilhões vão entrar nos cofres estaduais para que o governo de Minas gaste o dinheiro em obras e ações. É por isso que o governo estadual precisa de autorização dos deputados para usar essa parcela do recurso.
Durante a tramitação do texto na ALMG, os deputados inseriram uma emenda destinando R$ 1,5 bilhão para os municípios mineiros, de forma proporcional à população de cada cidade. O valor mínimo a ser repassado a cada prefeitura é de R$ 750 mil. Belo Horizonte vai receber R$ 50 milhões, o maior valor repassado.
O governo Zema concordou com a destinação. Porém, na segunda-feira retrasada (21) o projeto foi retirado da pauta da ALMG porque os dois lados não se entenderam quanto à forma de transferência do dinheiro.
Os deputados querem que os recursos sejam transferidos de forma direta, rápida e sem burocracia porque consideram que há urgência de obras para atender a população na ponta. Os prefeitos teriam autonomia para gastar o dinheiro de acordo com as necessidades de cada localidade.
O governo Zema diz que a transferência especial neste caso é ilegal e descumpre o acordo com a Vale porque nessa modalidade não seria possível o governo garantir que as prefeituras gastem os recursos nas áreas que foram combinadas com a mineradora e homologadas na Justiça.
Por isso, o Palácio Tiradentes defende a necessidade de se fazer um convênio: as prefeituras apresentariam previamente as obras e ações que realizariam com o dinheiro e o governo verificaria se o gasto está em conformidade com o acordo da Vale.
Os parlamentares consideram que a transferência por convênio daria margem para o governo Zema segurar ou liberar os recursos de acordo com conveniências políticas.
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