Alexandre Freitas considera que a quantia, por ser 15 vezes superior às demais previstas no Estatuto do Desarmamento, representa "flagrante imposição de barreira financeira ao acesso público ao meio de preservação de suas vidas"
Boletim da Liberdade
O deputado estadual Alexandre Freitas (NOVO/RJ) propôs uma ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro em que questiona a alta taxa imposta para a expedição e renovação do porte de arma de fogo no Brasil.
Na avaliação de Freitas, ao ser a taxa cobrada para o porte superior a 15 vezes às demais taxas previstas no Estatuto do Desarmamento, ela acaba servindo, na prática, “de verdadeiro sarrafo econômico para que se possa acessar o direito, assim, à legítima defesa”.
“Se, ainda, a União Federal prestasse os serviços de exame de aptidão de tiro e psicotécnico, talvez se pudesse justificar a cobrança exorbitante, mas não é o caso”, diz a peça assinada pelo advogado Gustavo Magalhães Vieira, que complementou que o parlamentar ainda teve que pagar, à parte, exames realizados por “prestadores de serviços terceirizados/delegados pelo Poder Público”.
Por fim, o deputado pede à Justiça que seja declarada a inconstitucionalidade e a nulidade da taxa cobrada, bem como a União seja condenada a reembolsar o valor pago, fixando a taxa em apenas R$ 60,00, igual a praticada para outros atos administrativos ligados a armas de fogo, como o registro e renovação de equipamentos.
Boletim da Liberdade
O deputado estadual Alexandre Freitas (NOVO/RJ) propôs uma ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro em que questiona a alta taxa imposta para a expedição e renovação do porte de arma de fogo no Brasil.
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Na inicial, o parlamentar mencionou o seu caso concreto, que buscou o porte de armas de fogo “por sua condição de deputado estadual, bem como por sua atuação combativa contra o crime organizado”, e precisou pagar R$ 1.466,68 à União para retirar o documento.
Na avaliação de Freitas, ao ser a taxa cobrada para o porte superior a 15 vezes às demais taxas previstas no Estatuto do Desarmamento, ela acaba servindo, na prática, “de verdadeiro sarrafo econômico para que se possa acessar o direito, assim, à legítima defesa”.
“Se, ainda, a União Federal prestasse os serviços de exame de aptidão de tiro e psicotécnico, talvez se pudesse justificar a cobrança exorbitante, mas não é o caso”, diz a peça assinada pelo advogado Gustavo Magalhães Vieira, que complementou que o parlamentar ainda teve que pagar, à parte, exames realizados por “prestadores de serviços terceirizados/delegados pelo Poder Público”.
Por fim, o deputado pede à Justiça que seja declarada a inconstitucionalidade e a nulidade da taxa cobrada, bem como a União seja condenada a reembolsar o valor pago, fixando a taxa em apenas R$ 60,00, igual a praticada para outros atos administrativos ligados a armas de fogo, como o registro e renovação de equipamentos.
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