Adriana Balthazar (NOVO-RJ) | Deputada Estadual no Rio de Janeiro
Venceu o nosso RJ que poderá abrir as portas para um saneamento justo, digno para a sua população.
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O TJRJ deferiu o nosso mandado de segurança, meu e do @freitasnovorj e, dessa forma, ficam suspensos os efeitos do PDL que prejudicava o Leilão da CEDAE!
Parabéns Deputado Alexandre Freitas e Partido NOVO!
Trecho da decisão do Desembargador Benedicto Abicair:
“Nesse passo, não se tratando de matéria de exclusiva competência do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vislumbro, em sede de cognição sumária, a inconstitucionalidade, por vício formal, do Projeto de Decreto Legislativo no 57/2021, a autorizar o deferimento da liminar pleiteada, notadamente ante a presença do periculum in mora, visto que o leilão da CEDAE está previsto para acontecer nesta data. Por tal razão, DEFIRO A LIMINAR, para suspender os efeitos decorrentes da votação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo no 57/2021.”
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